Congresso ignora, e três MPs perdem a validade hoje; quatro se salvam

Tendo resistência no Congresso, três das primeiras sete medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixaram de ser válidas nesta sexta-feira (02). Essa invalidade é o resultado da pouca  articulação petista e de sua baixa utilização do artifício de liberar emendas orçamentárias para os parlamentares.

As MPs são os documentos que possibilitam o Executivo a criar leis de forma imediata. Os textos, entretanto, precisam ser sancionados, no prazo de 120 dias, pela Câmara e Senado para entrar em vigor.

Desde o início da gestão de Lula, o Senado e, sobretudo, a Câmara dos Deputados travaram um embate sobre o rito de tramitação dos projetos, o que proporcionou os constantes atrasos na votação dos textos.

Para contornar o prazo, o Planalto articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros documentos. Quando praticada, a estratégia conseguiu manter válidas algumas propostas.

Apesar desse esforço, a base governista não conseguiu emplacar as plenárias de votação de três dessas sete MPs.

Medidas inválidas

MP do Coaf

A medida provisória retomava o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco do Brasil para a direção do Ministério da Fazenda, comandada por Fernando Haddad.

No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Coaf saiu da Fazenda e foi levado para o Ministério da Justiça, que, na época, era chefiado pelo ex-juiz e agora senador, Sergio Moro (União Brasil-PR). Depois, o conselho voltou para o controle da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes.

O Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua, principalmente, na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

MP do Carf

A MP estabelecia o chamado "voto de qualidade" favorável ao Fisco, ou seja, beneficiava o Executivo no caso de empates em julgamentos no  Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Essa regra vigorava até 2020, quando o então presidente Bolsonaro ratificou a Lei do Contribuinte Legal, passando a favorecer o contribuinte em caso de empate.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizava que essa MP teria dificuldade de ser aprovada na Câmara.

MP da extinção da Funasa

A abolição da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava presente em uma das propostas que tramitavam no Congresso. Porém, com a ausência de indicativos para que o projeto fosse votado, o ponto foi elencado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), na medida que tratava do reordenamento dos ofício ministeriais de Lula.

Vale apontar que, durante a votação dessa proposta de reorganização ministerial, os deputados sancionaram também a sugestão do Partido Liberal (PL) de remover o artigo que dava aval para a extinção da Funasa.

MPs 'salvas'

MP do Auxílio Gás

O pagamento do benefício foi elencado na medida provisória que recria o  Bolsa Família. Este perderia o prazo de validade somente no dia 30 de junho, mas a votação foi adiantada justamente para garantir a permanência do auxílio.

MP da desoneração dos combustíveis

O Congresso incluiu partes da MP que dispensam os atributos federais sobre combustíveis.

A medida anula PIS/Pasep e Cofins que influenciavam no valor do diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, derivados de petróleo e de gás natural até o fim de 2023.

MP que exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

A medida que exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas pertinentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  também foi anexada na MP do Turismo de Bolsonaro, que obteve as desonerações de combustíveis.

MP da reorganização ministerial

A medida reestrutura as atividades ministeriais, valida a criação de novas pastas e transfere ofícios, sendo considerada fundamental para o funcionamento pleno do governo. O projeto foi aprovado quando também se esgotava seu prazo de validade.