Gilmar Mendes libera retomada do julgamento no STF sobre porte de drogas

Nesta terça-feira (8), o ministro Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal, deu autorização para que a ação que aborda a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal seja retomada e julgada.

Na posição de relator desse processo, o ministro propôs que o caso seja agendado para a discussão a partir do dia 16 de agosto. Agora, a responsabilidade de definir a data do julgamento está nas mãos da presidente do STF, Rosa Weber.

Na semana passada, Mendes solicitou um prazo adicional para examinar os votos que foram apresentados e assegurou que disponibilizaria o processo para continuação em breve. Essa interrupção aconteceu logo após o voto do ministro Alexandre de Moraes a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, a contagem de votos está em 4 a 0 em favor dessa perspectiva.

Moraes fundamentou seu argumento na necessidade de estabelecer um limite mínimo para distinguir o usuário do traficante, o qual seria definido entre 25 a 60 gramas da substância. No contexto do julgamento, o Supremo Tribunal Federal avalia a validade de um artigo da conhecida Lei de Drogas, que considera como crime a aquisição, posse e transporte de substâncias entorpecentes para uso individual.

No julgamento, portanto, os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir sendo ilegal. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão. Os processos correm em juizados especiais.

As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.