Governo Lula regulamenta apostas esportivas para evitar manipulação

Nesta quinta-feira (11), o Ministério da Fazenda divulgou a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. A medida deverá ser encaminhada ao Congresso como uma medida provisória, o que significa que as regras já estarão em vigor e haverá um prazo de 120 dias para votação. A MP deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes. 

O governo afirmou que a regulamentação proposta para as apostas esportivas pretende proporcionar maior confiança e segurança aos apostadores, por meio da transparência das regras e da fiscalização. Além disso, as empresas do setor serão tributadas em 16% sobre a receita total gerada por todas as apostas realizadas, descontados os prêmios pagos aos apostadores.

"Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados", acrescentou o Ministério da Fazenda.

A medida provisória também propõe a criação de uma secretaria no Ministério da Fazenda, que será responsável por analisar os documentos para aprovação das empresas de apostas no país. Além disso, essa secretaria acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, o que garantirá um controle maior sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. 

A MP estipula que apenas empresas autorizadas poderão aceitar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não autorizadas estarão proibidas de realizar publicidade, inclusive em meios digitais, e serão consideradas ilegais. Será cobrada uma taxa de 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a receita total obtida com os jogos, deduzindo-se os prêmios pagos aos jogadores. 

O prêmio recebido pelo apostador estará sujeito a uma tributação de 30% de Imposto de Renda, com uma isenção de R$ 2.112,00. Para garantir maior transparência e fiscalização, a MP estabelece a criação de uma secretaria no Ministério da Fazenda que será responsável pela análise dos documentos de credenciamento das empresas de apostas no país, além de acompanhar o volume de apostas e a arrecadação. A MP também proíbe que administradores e funcionários das próprias casas de apostas, menores de 18 anos, agentes públicos e pessoas ligadas às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas, realizem apostas.

O Ministério Público denunciou 16 pessoas acusadas de manipulação em resultados de jogos, incluindo sete jogadores e nove apostadores, e o Tribunal de Justiça de Goiás recebeu a denúncia esta semana. Enquanto isso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou à Polícia Federal que abra uma investigação sobre um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro. Essa ação ocorre em meio à 5ª rodada do Brasileirão, com algumas equipes desfalcadas.

Taxas e Impostos

A MP estabelece que parte da arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dos 16% de taxação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e outros atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.  

Saúde mental dos apostadores

A MP exige que as empresas de apostas promovam ações preventivas de conscientização dos apostadores e da prevenção de transtornos relacionados ao jogo compulsivo. A intenção é proteger a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Além disso, as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horários de veiculação de propagandas e formatos de anúncios on-line, serão elaboradas em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é assegurar que as ações de marketing sejam éticas e responsáveis, contribuindo para um ambiente seguro e regulamentado de apostas.

(Com informações do Ministério da Fazenda)