Inconstitucional votar orçamento em comissão, de Rose de Freitas

A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), disse nesta segunda-feira (24) que a tentativa de se votar o Orçamento de 2013 em comissão ainda este ano é inconstitucional.

A deputada afirmou que a proposta de votar o Orçamento pela Comissão Representativa não tem aceitação no Senado e na Câmara. ?A ideia que persiste de fazer a votação pela Comissão não tem aceitação porque não é constitucional. Primeiro porque por mais que seja urgente e relevante, nunca se votou nessa Casa, pela Comissão, o Orçamento?, disse.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento de 2013, afirmou nesta sexta-feira (21), que a comissão pode apreciar o Orçamento para que o Brasil não "fique três meses sem investimentos". Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pelo presidente da República até o dia 31 de dezembro deste ano, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só está autorizado a usar os chamados "restos a pagar" relativos a orçamentos anteriores.

A Comissão Representativa é formada por 19 deputados 9 senadores que ficam ?de plantão? durante o recesso do Legislativo. A votação do Orçamento, prevista para esta semana, foi suspensa devido à interpretação que o presidente do Senado, José Sarney, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários deram a uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao conceder liminar (decisão provisória) que suspendeu a votação pelo Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da Lei dos Royalties, Fux, na interpretação dos parlamentares, trancou a pauta do Congresso - por essa versão, o Orçamento só poderia ser votado após a apreciação de todos os vetos presidenciais pendentes. Nesta sexta, nota de Fux esclareceu que a decisão não interfere na votação do Orçamento.

Segundo Rose, deputados e parlamentares estarão no Congresso nesta quarta-feira (26) para participar de discussões em torno do assunto e ?tentar evitar que haja votação pela Comissão Representativa?.

"As pessoas que querem ver de perto o debate sobre a convocação vão estar exatamente ali, para não deixar que seja decidido sem os outros?, afirmou. ?Provocar crise política desse tamanho agora não é a melhor coisa que o país precisa?, afirmou.

?Minha interpretação era de que os vetos não eram impediditivos. Outros achavam que era. Agora falam em votar. Nada contra, a menos que votem corretamente, dentro da lei?, afirmou.

Para Rose, a liminar do ministro Fux não impedia a votação. ?Ali na crise dos royalties cabia muito bem se discutir a questão do Orçamento, haja visto que nosso querido, amado e estimado Fux simplesmente repetiu o artigo 66 da Constituição e, depois de consultado, voltou atrás?, disse Rose.

O artigo 66 da Constituição fala em trancamento de todas as proposições e não somente de vetos. O artigo estabelece que o veto não analisado em até 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

Sobre possibilidade de se convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional, a vice-presidente disse que o plenário precisa aprovar.

"A Casa pode se auto convocar com maioria absoluta. Se a presidente [Dilma] convocar, reúne-se pleanário. Tem que dizer pra que fins está convocando, mas ela convoca dependendo da autorização da Casa", disse.