Ministro Barroso exige explicações da Câmara sobre a PEC da Anistia

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, solicitou explicações à Câmara Federal sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9 de 2023). Essa proposta busca anistiar multas aplicadas a partidos políticos que descumpriram regras da Justiça Eleitoral relacionadas às cotas raciais e de gênero. O pedido de esclarecimentos foi feito nesta quinta-feira, 18.

Barroso é relator de uma ação impetrada pela deputada Sâmia Bomfim, do Psol-SP, que busca suspender a tramitação da PEC. O ministro afirmou que analisará o pedido após receber as explicações solicitadas. O despacho completo tem 96 KB.

A PEC em questão propõe a remoção das sanções estabelecidas pela Emenda 117 de 2022, que foram aplicadas aos partidos políticos. Essa emenda determinou que as legendas reservassem pelo menos 30% dos fundos partidários para financiar a candidatura de mulheres, além de estabelecer a mesma porcentagem para o tempo mínimo que as candidatas devem ter nas propagandas eleitorais gratuitas de rádio e televisão.

A proposta de emenda constitucional busca anistiar os partidos políticos que não cumpriram essas normas eleitorais até o pleito de 2022. Além disso, a PEC determina que os partidos poderão arrecadar recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas contraídas até agosto de 2015. Na terça-feira, dia 16 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta com 45 votos a favor e 10 contra.

Com a aprovação, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, que se dedicará à análise do texto e, se for o caso, votará um relatório. Após a aprovação desse relatório, a proposta poderá ser levada ao plenário, a critério do presidente da Câmara, Arthur Lira, do PP-AL. No entanto, o texto também pode ser analisado diretamente em plenário se estiver relacionado a outro projeto de tema similar.

A PEC foi proposta pelo deputado Paulo Magalhães, do PSD-BA, e conta com a assinatura de 184 deputados, incluindo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT-CE, e membros da oposição, como o deputado Zé Trovão, do PL-SC. A justificativa apresentada pelo autor da proposta é que ela se enquadra no "princípio da anualidade eleitoral", que estabelece que qualquer alteração que afete o processo eleitoral não pode ser aplicada em eleições que ocorram até um ano após o início de sua vigência.

Desde a sua apresentação, em março deste ano, 13 parlamentares retiraram as assinaturas. No dia 2 de maio, a PEC foi pautada e na mesma data, o texto recebeu pedido de vista coletivo (mais tempo para análise) dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Tarcísio Motta (Psol-RJ).