Ministro Luiz Fux vota para que governo federal pague precatórios até 2026

Nesta segunda-feira (27), o ministro Luiz Fux votou a favor da possibilidade de o governo federal efetuar, até 2026, o pagamento do estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, conhecidas como precatórios, por meio de um modelo diferenciado. Conforme a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo poderá utilizar um crédito extraordinário para efetuar os pagamentos, contornando assim as restrições impostas pelas regras fiscais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) buscou o STF para revogar a norma estabelecida durante o governo Bolsonaro, que fixou um limite anual para o pagamento dos precatórios. Essa medida foi implementada como parte do esforço para atender às metas fiscais do país.

Além disso, a AGU solicitou que o montante acumulado nos últimos anos seja quitado por meio de crédito extraordinário, uma modalidade que não é contabilizada nos gastos sujeitos aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, aprovado neste ano para o controle das despesas públicas.

Ministros ouvidos pela TV Globo, em caráter reservado, indicaram que a maioria dos membros da Corte deve aprovar a abertura de um crédito extraordinário, permitindo assim o pagamento do montante represado, estimado em R$ 95 bilhões. O julgamento está em andamento no plenário virtual, sendo que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, segue a posição do relator da ação, Luiz Fux.