Minuta achada com Cid previa estado de sítio 'dentro das 4 linhas'

No celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi encontrada uma minuta para decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que previa a aplicação do estado de sítio "dentro dos limites" estabelecidos pela Constituição. Esse termo era frequentemente utilizado pelo ex-presidente em seus discursos e declarações públicas.

"Afinal, diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem", diz o texto achado no celular. 

Segundo o relatório da Polícia Federal (PF), a declaração de estado de sítio foi descoberta em um documento não assinado que Mauro Cid fotografou e enviou como imagem para um contato salvo em sua agenda como "Major Cid - AJO Pr" em 28 de novembro de 2022. A PF observou que o envio aparentemente serviu como um backup das imagens.

Em uma parte adicional do documento encontrado no celular, são mencionadas situações que são apresentadas como exemplos de "desvirtuação da ordem constitucional pelos Tribunais Superiores", sem apresentar evidências específicas. Esses exemplos são citados como possíveis justificativas para a decretação do estado de sítio.

De acordo com o documento encontrado no celular de Cid, uma das situações mencionadas refere-se ao caso das inserções em rádios. Alega-se que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não teria investigado uma denúncia relacionada à suposta falta de inserções.

Em 24 de outubro de 2022, Fábio Faria, que era ministro das Comunicações no governo Bolsonaro, afirmou que várias rádios deixaram de veicular aproximadamente 154 mil inserções da propaganda eleitoral da campanha de reeleição de Bolsonaro.

Após receber o documento mencionado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de 24 horas para a campanha apresentar "provas e/ou documentos sérios". Em resposta, a campanha enviou ao TSE um link contendo informações sobre as rádios e os horários das inserções que teriam deixado de ser veiculadas.

No documento encontrado no celular, é mencionada outra situação que alega "decisões limitando a transparência do processo eleitoral e impedindo o reconhecimento de sua legitimidade". No entanto, é importante destacar que uma dessas supostas decisões afirmadas no documento é falsa. O texto sugere que uma decisão teria impedido o acesso do Ministério da Defesa ao código-fonte das urnas eletrônicas.

Na realidade, o código-fonte das urnas eletrônicas é disponibilizado para análise por especialistas, permitindo a inspeção e garantindo a transparência do sistema. A abertura dessas informações possibilita que a sociedade civil possa examinar o funcionamento do sistema eleitoral de forma mais ampla.

No documento encontrado no celular, outra situação mencionada refere-se à multa de R$ 22 milhões imposta ao PL (Partido Liberal), que, como destaca o texto, é o mesmo valor numérico do partido nas urnas.

Em 23 de novembro de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou a coligação da campanha de Bolsonaro a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé, que ocorre quando a Justiça é acionada de forma irresponsável. A multa foi aplicada por Alexandre de Moraes, após um relatório do PL solicitar a anulação de votos sem apresentar provas de fraude.

No documento encontrado no celular de Cid, também é mencionado um exemplo relacionado à suspensão de contas de bolsonaristas em redes sociais após uma decisão de Alexandre de Moraes. O documento se refere a essa situação como "decisões legítimas permitindo a censura prévia (restringindo as prerrogativas profissionais da imprensa e de parlamentares)".

Em julho de 2020, por determinação de Moraes, perfis de 16 aliados e apoiadores de Bolsonaro, que estavam sendo investigados por suposta disseminação de fake news, foram bloqueados pelo Twitter e Facebook. A suspensão das contas foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).