Pacheco anuncia PEC que criminaliza o porte de qualquer tipo e quantidade de droga

No encontro do colégio de líderes do Senado, ocorrido nesta quinta-feira, 14, os parlamentares discutiram a possibilidade de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que abordaria a descriminalização das drogas. Posteriormente, o assunto foi debatido em uma sessão do Plenário, na qual o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a proposta buscará incluir na Constituição Federal a criminalização do porte e posse de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade.

Esse texto deve ser apresentado até 15 de setembro para receber assinaturas de, no mínimo, um terço dos senadores para avançar no processo legislativo. A PEC propõe a adição de um novo inciso ao artigo 5º da Constituição. Rodrigo Pacheco também destacou que a revisão da Lei 11.343, conhecida como Lei Antidrogas de 2006, também está nos planos, a fim de modernizar a legislação e reforçar a gravidade do crime de tráfico ilícito de drogas, que é considerado crime hediondo e deve ser tratado com toda a severidade.

O presidente do Senado defendeu que a política antidrogas no Brasil deve incluir medidas rigorosas de combate ao tráfico, e a descriminalização do porte para uso, sem uma política pública abrangente discutida pelo Congresso Nacional, poderia ser prejudicial ao combate ao tráfico de drogas.

Rodrigo Pacheco observou que a Lei Antidrogas já estabelece que o porte para consumo pessoal não acarreta pena de prisão, apenas sanções como prestação de serviços à comunidade, participação em cursos educativos e advertências. Ele também destacou a importância de evitar interpretações subjetivas de policiais, promotores e juízes ao identificar portadores de droga para consumo pessoal como traficantes. Em vez disso, ele enfatizou que a quantidade e as circunstâncias devem ser consideradas em casos individuais.

O debate sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, Rodrigo Pacheco enfatizou que esse é um tema típico do Congresso Nacional, que representa a vontade do povo. Além disso, Pacheco destacou que, para fins medicinais, qualquer princípio ativo de planta útil para salvar vidas ou melhorar a saúde deve ser aplicado com critério e conformidade com as normas.

A PEC contou com o apoio de vários senadores, que enfatizaram a necessidade de tratar a questão das drogas com firmeza, ao mesmo tempo em que se busca evitar injustiças e interpretações arbitrárias. Também foram discutidas outras prioridades legislativas, como a reforma tributária, obras inacabadas, regulamentação do mercado de carbono e reforma eleitoral, além de uma proposta para repatriação de ativos no exterior.