PL permite que policiais civis inativos exerçam função administrativa

A Mensagem nº 94 do Governo do Estado, que muda a Lei Complementar 37, de 9 de março de 2004 e a Lei Complementar 107 de 2008 foi lida na Assembleia Legislativa do Piauí. O Projeto permite que os policiais civis aposentados possam voltar a exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil enquanto não atingirem a idade limite para a aposentadoria compulsória. Leis semelhantes já estão em vigor em outros estados.

O projeto prevê a extensão para os delegados de polícia o adicional pelo exercício de atividades insalubres, visto que o valor já vem sendo pago regularmente às demais carreiras da polícia civil.

Assembleia Legislativa recebeu Mensagem sobre PL do Governo (Thiago Amaral)

Ao final da sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), informou que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Fazenda estão realizando estudo para envio de mensagem à ALEPI que dispõe sobre a tributação de jogos de apostas.

“Esse movimento já está acontecendo em outros Estados e a Secretaria de Fazenda está fazendo esse estudo. Atualmente os piauienses gastam em média mais de R$ 1,2 bilhões com esses jogos, e essa empresa que recebe os recursos não paga um real. Então isso depende de outros Estados brasileiros e o governador ainda vai conversar. Se essa mensagem chegar, ela será votada uma vez que implica em mais receita para o Piauí”, informou o presidente Themístocles Filho.