Pressão e embaraço na regulação das redes, por José Osmando

Por José Osmando de Araújo 

Quem esperava ver aprovado na Câmara Federal o projeto de lei 2.630, cuja votação em plenário havia sido programada para esta terça-feira, e se frustrou por não ver a matéria ir adiante, passou a ter ao menos uma certeza. As chamadas Big Tecks são muitíssimo poderosas e não querem, nem aceitam, que se imponham regras ao seu “livre arbítrio” de acolher e espalhar o que quiserem nos seus conteúdos, ainda que seja, como costumeiramente tem sido, em incontáveis episódios, mentira, difusão de ódio e violência.

O chamado PL das Fake News cria um arcabouço legal em torno da utilização da internet e suas redes sociais, e impõe critérios de responsabilidade solidária às plataformas de acolhimento aos conteúdos de seus usuários, regulamentando-as e mostrando ao mundo que o Brasil não é terra sem lei, ou “casa de mãe joana”, como rasteiramente nos referimos a situações de desordem e desrespeito iguais a essa.

ANÚNCIO DO GOOGLE 

Não bastasse a despudorada pressão que as plataformas desenvolveram sobre os parlamentares, por ocasião da votação do pedido de Urgência para o PL, na semana passada, agora, tendo a urgência saído vitoriosa na Casa, habilitando a proposta a ir direto para votação em plenário neste dia 2/05, os poderosos chefões das Big Tecks foram pra cima e resolveram tirar de vez a máscara. O Google, por exemplo, integrante dessa elite malfeitora, publicou anúncio em sua capa, abaixo de sua caixa de busca, com a seguinte mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

O anúncio do Google em si próprio é montado em cima de uma fake news, pois o PL em votação na Câmara, está no Congresso desde 7 de Maio de 2020 e teve naquela Casa sua votação final em 30 de Junho de 2020. Portanto, está no Congresso brasileiro há dois anos e, só na Câmara dos Deputados passou por intensas discussões, por cerca de 20 audiências públicas, aberto à participação dos setores representativos da sociedade civil, e passou por permanente conversação entre o relator e os líderes partidários, agté que chegasse ao relatório final.

FALÁCIA DESPREZÍVEL

O argumento, portanto, de que o projeto necessitaria de mais discussão, de que estaria havendo pressa na sua análise, é uma falácia desprezível. Daí, o argumento das Big Tecks, dos parlamentares e setores que seguem esse raciocínio, ser simplesmente uma mentira. O que de fato contraria as plataformas é o freio que esse novo conjunto de regras legais trará à divulgação de conteúdos, impedindo-os de continuar sendo difusores de ódio, violência e mentiras, e o fato de que as plataformas passarão a ter responsabilidade solidária em todos os conteúdos que se enquadrem em perfis criminosos.

MENTIRA DESLAVADA 

Outra mentira deslavada é que o PL impõe restrições à liberdade de expressão. Li o projeto inteiro, no seus quase 50 artigos, e não encontrei uma virgula que imponha empecilho à liberdade de expressão do cidadão decente, que não tem interesse em pregar discurso de ódio ou se postar contra as instituições, os poderes constituídos e a incitação à violência.

O “argumento” real, que está contrariando as plataformas é o “bolso”, que terá que se abrir para pagar as vultosas multas impostas pela lei e pela justiça, e que terão influência direta no volume de postagens e seguidores, o que diretamente também bate no cofre dessas empresas.

O Governo brasileiro agiu rápido e adequadamente para impedir que o Google e outras plataformas sigam com seus desmandos, determinando a apuração sobre as práticas abusivas praticadas nesse episódio do PL das Fake News. O Ministro Flávio Dino ingressou com medida cautelar para coibir suposta atividade abusiva contra a tramitação da lei.

5 DIAS PARA SE EXPLICAR 

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, por sua vez, mandou ouvir os dirigentes das Big Teccks Google,  Meta e Spotify, pela prática de publicidade contra o projeto de lei. Ele deu um prazo de 5 dias para que os representantes dessas empresas se expliquem e esclareçam o que de fato pretendiam com a descabida afronta às autoridades brasileiras.

O que alivia nessa hora é ver que existe hoje uma consciência de proteção e respeito ao Brasil. Que aqui não é possível a ninguém pisar no pé e fazer baixar a cabeça. O país merece respeito.