Senado aprova Lei Orgânicas das PMs e Bombeiros; confira as regras

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 7, a tão aguardada Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, um marco na organização e padronização das regulamentações que se aplicam a essas categorias em todo o território nacional. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta, destacou a importância dessa legislação, que visa modernizar as regras que regem as corporações. 

Fabiano Contarato ressaltou que as regras existentes, datadas de 1969, continham disposições antiquadas e, em alguns casos, incompatíveis com a Constituição Federal. Em outubro, o Senado já havia aprovado a Lei Orgânica da Polícia Civil, que estabeleceu diversos pontos cruciais, incluindo a aposentadoria integral para os agentes.

A nova lei estabelece que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) têm "caráter estadual" e estão subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas regras, há uma proibição importante que impede a divulgação de "imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial".

No processo de aprovação, parlamentares ligados às forças de segurança chegaram a propor que as PMs tivessem mais autonomia em suas decisões, sem depender do aval dos governadores, mas essa proposta acabou sendo excluída do texto final.

A legislação também aborda a atividade política de policiais e bombeiros, proibindo-os de se filiarem a partidos políticos ou sindicatos, comparecerem armados ou fardados em eventos político-partidários, a menos que estejam em serviço, e divulgarem opiniões político-partidárias publicamente ou nas redes sociais utilizando uniformes ou símbolos da instituição. Além disso, estabelece regras específicas para militares que desejam se candidatar a cargos eletivos, dependendo do tempo de serviço.

Outra disposição importante exige que os policiais militares que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior na instituição tenham formação em Direito. No caso dos bombeiros, a lei deixa espaço para que os estados determinem outras áreas de graduação.

No entanto, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) expressou preocupação de que essa exigência de formação específica possa reduzir a diversidade nos quadros da corporação e enfraquecer seus processos de gestão, uma vez que não contarão mais com profissionais de outras áreas, como administradores, engenheiros e economistas.

Além disso, a lei prevê que pelo menos 20% das vagas nos concursos públicos sejam reservadas para candidatas do sexo feminino, promovendo a inclusão de gênero nas forças de segurança do Brasil. Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), consolidando as mudanças propostas e as novas regulamentações para as polícias e bombeiros militares em todo o país.