Senado faz mudanças para aprimorar Lei das Cotas; texto está em vigor

O ano de 2024 marca um importante marco para a juventude brasileira com a recente atualização da Lei de Cotas (Lei 14.723, de 2023) pelo Senado. Após um ano de discussões e revisões, a legislação, em vigor desde 2012, passa por reformulações que visam aprimorar a inclusão de estudantes nos estabelecimentos federais de ensino superior e médio técnico.

A principal mudança é a ampliação das oportunidades para candidatos cotistas, que agora concorrem primeiro às vagas gerais, disputando as reservadas apenas se não forem classificados inicialmente. A Lei de Cotas reserva pelo menos 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas.

Com a atualização, a distribuição racial das vagas é ajustada dentro desse percentual, excluindo beneficiários que, por exemplo, tenham cursado o ensino médio em escolas particulares. Além disso, a renda familiar máxima para participar das cotas foi reduzida de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa.

Os quilombolas foram incluídos entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já contemplava pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A distribuição das vagas seguirá dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a proporção dessas populações em cada unidade da federação.

A reformulação da Lei de Cotas foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) através do Projeto de Lei 5.384/2020. A nova legislação estabelece uma metodologia para atualizar anualmente os percentuais de representação racial em até três anos após os resultados do censo do IBGE. A avaliação do programa de cotas agora ocorrerá a cada dez anos, com relatórios anuais sobre a permanência e conclusão dos alunos beneficiados.

O aumento expressivo no número de estudantes beneficiados pelas cotas foi destacado pelo senador Paim, que ressaltou a importância da política como uma das medidas sociais mais relevantes da história do Brasil. Em 2012, 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior através das ações afirmativas, número que saltou para 108.616 em 2022, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Além das mudanças no ensino superior, o Senado também direcionou atenção aos concursos públicos. O Projeto de Lei 1.958/2021, aprovado em dezembro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para negros. O texto, de autoria do senador Paulo Paim e com relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca corrigir brechas na Lei 12.990 de 2014, que estabeleceu cotas de 20% das vagas para negros e cujo prazo se encerra em junho de 2024.

A proposta prevê a reserva de 30% das vagas para pessoas negras, com metade destinada a mulheres negras. Candidatos autodeclarados como negros poderão concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência em caso de indeferimento da autodeclaração, exceto em casos de fraude ou má-fé, onde a exclusão do concurso é prevista.

Essas iniciativas representam um avanço significativo na promoção da igualdade de oportunidades e na construção de uma sociedade mais inclusiva, reconhecendo a importância da diversidade e combatendo desigualdades históricas.(Com informações da Agência Senado)