STF assume o freio das Fake News, por José Osmando

Por José Osmando de Araújo 

 A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, de liberar para a pauta da Suprema Corte a ação que trata da regulação das redes sociais, trouxe um visível alento a todos os que defendem uma atuação regular e benéfica das comunicações no Brasil, pondo fim a uma sandice progressiva que tem transformado a internet num ambiente de ódio e proliferação da mentira.

A medida de Toffoli, colocando o STF na vanguarda dessa importante decisão, vem em boa hora, exatamente no momento em que a Câmara dos Deputados se revelou incapaz de oferecer ao Brasil uma legislação inibidora das fake News, da violência e discursos de ódio difundidos exaustivamente nas redes sociais, e de impor limites às plataformas de acolhimento e difusão de conteúdos, o oposto de uma  atuação que se torna cada dia mais abusiva. 

BIG TECHS

O exemplo deplorável do Google, durante esta semana que se finda, fazendo propaganda escancarada contra o projeto de lei 2.630, que seria votado no plenário da Câmara na terça-feira, e a atuação direta e vigorosa dessa empresa sobre os parlamentares, numa pressão nunca vista, para que eles impedissem a provação das novas regras de regulação, dão ao Ministro Toffoli e ao STF o papel decisivo nesta hora.

Se a Câmara, a despeito da aparente disposição do presidente da Casa, Arthur Lira, de ver o projeto aprovado, se revela incapaz de fazê-lo, diante do clima de desordem e agressividade entre seus integrantes que ali se instalou, nada mais correto de que o Supremo, no seu papel de guardião da sociedade, apareça para salvar a nação dessa desgraça que se instalou nas redes sociais, e que conta com o preponderante papel de desobediência e afronta manifestado pelas chamadas Big Techs.

E se os comandantes dessas plataformas - que entendem ser o Brasil uma terra de ninguém, um território sem lei-, levaram a Câmara, nas suas disputas ideológicas descabidas e inaceitáveis, à não capacidade e à ausência de responsabilidade pública de tomar a decisão correta, cabe agora aos ministros do Supremo a missão de impor as regras, colocando os pingos nos “is”, de modo a que o país possa ter uma convivência civilizada, com respeito aos princípios da Democracia.

VOTO PRONTO

O Ministro Dias Toffoli avisou aos seus pares do STF que já tem pronto seu voto sobre um recurso extraordinário que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/14), que dá aos provedores de internet a “inimputabilidade” civil no caso da responsabilidade por conteúdos contendo fake News, embora sejam, por essa mesma lei, obrigados a retirar essas postagens nos casos em que haja determinação judicial.

Sabe-se, por inúmeras manifestações do próprio STF, conhecidas ao longo de diversos casos, especialmente no inquérito sobre as Fake News, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que o Supremo tem posição bem diferente do que esse artigo do marco legal estabelece, indicativo de forte tendência para modifica-lo.  

O próprio Alexandre de Moraes sempre defendeu as investigações, até mesmo busca e apreensão, nos casos relativos às Fake News, sustentando a necessidade das ações desenvolvidas, argumentando que os fatos em evidência demonstram a necessidade do inquérito. 

Em certa situação, ele afirmou que “é preciso parar de insuflar a violência contra os que pensam diferente, voltando a respeitar o diálogo, o contraditório, a respeitar as posições políticas, ideológicas, religiosas”, sem querer matar os que pensam o contrário. Em dado momento das campanha de 2022, Moraes foi muito claro acerca desse tema, ao declarar que “quem propagar fake News, ou atacar a confiabilidade das urnas, terá seu registro de candidatura cassado”.

DECISÕES DO STF

Quem pensa dessa maneira, não pode aceitar o ambiente que se instalou no Brasil, de produção e propagação de conteúdos de incitação à violência, à predominância do ódio, da mentira e da morte, como se tem visto com inacreditável frequência. Assim, é de imaginar-se que aqueles que se valem dos meios ilícitos de comunicação para alcançar seus objetivos, serão muito duramente surpreendidos com as decisões que o STF vai tomar a partir de agora.

Muito certamente, os marcos legais que advirão nessa manifestação do Supremo serão muito mais rigorosos do que a Câmara dos Deputados seria capaz de adotar. Afinal, os ministros do STF estão infinitamente muito mais imunes a pressões e ao lobby das plataformas digitais e da pregação ideológica posta em prática por pastores/deputados, do que estão os integrantes do parlamento. Estes, sim, muitas vezes distanciados do interesse público, se rendem à influência externa e terminam cedendo a interessem escusos, como acabam de demonstrar no caso do projeto de lei das Fake News.