STF decide nesta semana se MP pode instaurar e conduzir investigação criminal

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta semana ações que questionam a competência do Ministério Público (MP) para conduzir investigações criminais. Nos processos, entidades contestam a legalidade de dispositivos relacionados aos poderes de investigação do órgão, como o poder de instaurar inquéritos civis, conforme previsto na Lei Orgânica Nacional do MP.

DECISÃO DE MENDES: Além disso, o STF pode analisar se mantém ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Se a decisão de Mendes for mantida, Rodrigues e demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornam aos cargos.

ACESSO AO SIPAER: Outro tema em pauta é a contestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Segundo a ação, o CBA restringe o acesso a informações que são de interesse legítimo de pessoas e órgãos envolvidos em processos judiciais e procedimentos administrativos.

PRISÕES EM SÃO PAULO: O STF também analisará uma ação da PGR contra uma lei complementar do estado de São Paulo que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, vinculando unidades prisionais do estado ao departamento. Por fim, os ministros podem discutir o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, em um recurso apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, que contesta decisão do Tribunal de Justiça a favor do direito de uma candidata ser nomeada após o prazo de validade do certame ter finalizado.

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