O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta sexta-feira (22) ao julgamento de uma ação que contesta leis estaduais relacionadas ao porte de armas. Na sexta-feira seguinte (29), será analisada outra ação sobre o mesmo tema. Esses processos integram um conjunto de 10 ações apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro do ano passado. Sob a assinatura do presidente Lula, essas ações argumentam que as legislações estaduais e municipais facilitam o acesso às armas de fogo.
REGRAS VIOLAM A CONSTITUIÇÃO? Conforme a AGU, as regras violam a Constituição por abordarem um assunto de competência exclusiva da União. A Advocacia argumentou que não houve autorização por meio de lei complementar, como exigido pela Constituição, para que as administrações locais legislassem sobre esse assunto.
EFETIVA NECESSIDADE DE PORTE: O governo federal também destacou que tais normas já preveem antecipadamente o risco à integridade física de certos grupos e categorias. Isso resulta na retirada da competência da Polícia Federal para avaliar a efetiva necessidade da concessão do porte de arma de fogo, conforme estipulado pelo Estatuto do Desarmamento.
PLENÁRIO VIRTUAL: Os casos serão avaliados no plenário virtual, um formato de deliberação no qual os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, dispensando a realização de uma sessão presencial. O tribunal julgará uma das ações de 22 de março a 3 de abril. O segundo processo será analisado de 29 de março a 8 de abril.
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