TSE decide, nesta terça, as novas regras eleitorais

Publicação: 02/3/2010 08:12 Atualização: 02/3/2010 08:18

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje as novas regras para as eleições de outubro. Entre elas, a possibilidade de doações ocultas, a redefinição de cadeiras no Legislativo federal e nos estados e a garantia do voto para presos provisórios ? que ainda aguardam julgamento ? e para eleitores em trânsito (confira quadro). Os ministros vão analisar, também, durante a sessão plenária, a obrigatoriedade de os candidatos declararem se são réus em processos judiciais.

Pela proposta, encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os eleitores poderão acessar, como já fazem com a declaração de bens, os processos de natureza penal, eleitoral e ações de improbidade em que os candidatos figurem como réus. De acordo com a resolução do TSE, as certidões criminais serão digitalizadas. Caso o candidato responda a crimes na Justiça, será convocado a fornecer documentos detalhando a situação específica de cada processo. O objetivo é verificar se há sentença condenatória definitiva, o que impediria a candidatura.

De acordo com o relator das regras das eleições, ministro Arnaldo Versiani, algumas das minutas apresentadas e discutidas em audiência pública foram modificadas. ?Agora, caberá ao plenário decidir?, disse. Ele considera que os temas que renderão mais polêmica serão a alteração na representatividade dos estados no Legislativo e a prestação de contas. Pelo menos sete petições relativas à minuta que prevê mudanças no número de cadeiras foram protocoladas no tribunal.

Já a proposta que estabelece regras para a prestação de contas traz uma novidade questionada por PT, DEM e PSDB. A minuta estabelece que deverá ser criada uma conta bancária específica do partido destinada à arrecadação de recursos eleitorais ? o que, na prática, facilitaria a fiscalização dos gastos das campanhas. Nas últimas eleições, a conta só era necessária para o comitê da campanha e o candidato. Dessa forma, o partido será obrigado a detalhar os valores arrecadados e repassados. ?É um mecanismo para aumentar o controle e fiscalizar melhor os partidos durante a campanha eleitoral?, afirmou Versiani.

Está prevista ainda a análise da minuta de atos preparatórios, que trata da organização das eleições e dos procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral. Para entrarem em vigor no pleito de outubro, as normas precisam ser aprovadas até sexta-feira.

» Regras

O que o TSE vai decidir amanhã:

Voto em trânsito

O TSE vai cadastrar eleitores que não estarão em seu domicílio eleitoral e que têm interesse de votar assim mesmo. Porém, estas seções especiais só funcionarão nas capitais do país.

Voto de presos provisórios

A Constituição garante ao detento que ainda não foi condenado o direito de votar. Mas desde 2002, apenas quatro estados implementaram esse sistema. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado terão que coordenar, com os juízes eleitorais, a criação de seções especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, para assegurar a esses eleitores o direito ao voto.

Cadeiras no Legislativo

A Constituição e a Lei Complementar nº 78/1993 estabelecem que o número de deputados federais e estaduais é proporcional à população. Porém, até hoje uma recontagem nunca foi feita. Pela nova regra, oito estados perderiam de uma a duas cadeiras e sete unidades da federação ganhariam.

Doação por meio de cartão de crédito

Os candidatos e partidos políticos poderão arrecadar recursos para a campanha por meio de cartão de crédito. As doações só poderão ser feitas por pessoa física e o limite é de 10% dos seus rendimentos brutos.

Registro de candidatura

Pedidos devem ser apresentados pelos partidos e pelas coligações até 5 de julho e será exigida na apresentação da candidatura a certidão criminal. Caso seja positiva, o candidato será convocado a fornecer documentos detalhando a situação específica de cada processo.

Prestação de contas

A minuta prevê a abertura pelos partidos políticos de uma conta bancária específica para a movimentação de recursos de campanhas eleitorais. A intenção é reduzir as chamadas doações ocultas, possibilitando a identificação dos doadores dos recursos captados pelos partidos e transferidos para candidatos e comitês financeiros. Os limites de doação foram mantidos ? pessoas físicas podem doar até 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição, e pessoas jurídicas, até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Voto no exterior

Para votar para presidente, os brasileiros têm até 5 de maio para se cadastrar em uma embaixada ou consulado brasileiro com jurisdição sobre onde mora.

Urnas biométricas

Cinquenta cidades brasileiras terão urnas com identificação por meio das digitais. Esses eleitores já estão sendo cadastrados.