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Lei em vigor

Deputados comemoram lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura

Legislação foi sancionada em setembro, mas entra em vigor nesse domingo (5)

DIREITO DA MULHER

Lei que libera laqueadura e vasectomia sem aval do cônjuge começa a valer

A norma foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado e tinha 180 dias para entrar em vigor.

Projeto de Lei sancionado

Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge

Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária.

ENTENDA

Sancionada lei que libera laqueadura e vasectomia sem aval do cônjuge

A legislação também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar procedimento cirúrgico de esterilização.

Na Câmara, Karla Berger pede apoio para projetos de proteção à mulher

O vereador Evandro Hidd conduziu a audiência pública sobre políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres.

pré-candidato

Bolsonaro defendeu esterilização de pobres no combate à miséria

Esterilização seria para combater a criminalidade e a miséria.

POLÊMICO

Dirença salarial de homens e mulheres:“não acredito', diz Bolsonaro

O deputado federal afirma não acreditar na diferença salarial

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