Informações obtidas pelo MeioNorte dão conta que o presidente Lula deve sancionar, sem vetos, o projeto aprovado pelo Senado Federal que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (PL 3.045/2022). Esse projeto, que delineia princípios, diretrizes, responsabilidades, direitos, obrigações e proibições para as corporações, agora está a caminho da sanção presidencial.
Uma das principais alterações introduzidas por este projeto é a limitação das atividades políticas de policiais militares e bombeiros. De acordo com o texto, é proibida a participação desses profissionais em manifestações políticas de natureza partidária, reivindicatória ou coletiva, mesmo quando estão fora de serviço e independentemente de estarem vestindo uniforme ou portando armas de fogo.
O projeto também regulamenta a participação de militares em eleições. Aqueles com menos de dez anos de serviço que se candidatem a cargos eletivos serão afastados do serviço ativo no dia seguinte ao registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral. Os que tiverem mais de dez anos de serviço serão colocados em uma espécie de licença remunerada a partir do dia seguinte ao registro de suas candidaturas, com vencimento garantido durante o processo eleitoral. Se forem eleitos, serão transferidos para a reserva com vencimento proporcional ao tempo de serviço no momento da diplomação.
O projeto foi apresentado pelo Executivo Federal em 2001 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, o projeto foi analisado tanto pela Comissão de Segurança Pública quanto pela Comissão de Constituição e Justiça.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto no Senado, enfatizou que o texto proporciona amparo legal e segurança jurídica para as corporações, além de destacar que é uma homenagem aos bravos policiais e bombeiros.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o valioso trabalho dos policiais e bombeiros em prol da segurança nacional.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a Lei Orgânica é um estatuto que estabelece direitos e responsabilidades cruciais para a categoria, destacando que o governo tem apoiado as polícias militares e procurado valorizá-las.
A aprovação do projeto foi celebrada por representantes das corporações. O presidente da Associação Nacional dos Praças da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Anapombm), Edmilson dos Santos, afirmou que o texto representa um marco histórico para essas instituições.
Além disso, o projeto introduz várias garantias para aqueles que ocupam esses cargos, estejam eles em serviço ativo, na reserva remunerada ou aposentados, incluindo o direito de usar uniformes, insígnias e distintivos próprios, portar armas de fogo, receber assistência jurídica em caso de acusações decorrentes do exercício de suas funções, seguro de vida e de acidentes quando feridos no cumprimento do dever, bem como assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
O projeto também estabelece limites para a atuação do Corpo de Bombeiros, indicando que a perícia só pode ser realizada após a liberação do local do incêndio por parte do perito criminal, com o objetivo de fornecer subsídios para a segurança contra incêndios e verificar o cumprimento das normas técnicas vigentes.
O projeto também incorpora, como princípio da política nacional de segurança pública e defesa social, o uso ponderado e proporcional da força por parte dos agentes de segurança pública, de acordo com os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos aos quais o Brasil aderiu.
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