TSE antecipa-se ao congresso e proíbe a “deepfake” na campanha

O Tribunal Superior Eleitoral tomou ontem, por unanimidade de seus integrantes, uma decisão muito importante para regular as eleições municipais de 2024. Na prática, proibiu o uso da Inteligência Artificial na comunicação de candidatos, ao determinar a obrigação de que o uso desse mecanismo perigoso seja obrigatoriamente comunicado ao TSE.

Desse modo, a corte eleitoral faz um aviso explícito aos dirigentes partidários de que usar a IA, sobretudo ferramentas do tipo “deepfake”, sem comunicado prévio à justiça eleitoral, constituirá crime que findará na cassação de registro do candidato.

Essa decisão é um avanço significativo e constitui, em essência, uma advertência à inação dos parlamentares brasileiros, que estão há tempo mergulhados no descaso quanto ao dever de aprovar legislação específica sobre a regulação da internet, suas redes e plataformas, sobretudo no que diz respeito à Inteligência Artificial.

Com as eleições municipais se aproximando e observando a inércia do Legislativo, resolveu o TSE, em hora adequada, antecipar-se ao papel não cumprido pelo legislador, protegendo o cidadão brasileiro das possibilidades de ser atingido por crimes vindos da internet e IA, pelo menos no terreno das eleições.

No texto aprovado, cuja relatoria foi da Ministra Carmén Lúcia, ficou estabelecido que a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com o aviso de que o conteúdo foi feito a partir de ferramenta desse tipo, fixando-se na norma aprovada que a utilização indevida resultará na cassação do registro do candidato e na cassação  do mandato, na hipótese de ser eleito.

E mais: responsabiliza as big techs que acolherem e propalarem o material produzido, considerando-se abuso de utilização dos meios de comunicação. A vedação à utilização das chamadas “deep fakes” é absoluta, impedida sob qualquer hipótese.

Nesse caso, fica expresso que "conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia não pode ser usado, para prejudicar ou para favorecer candidatura".

MANTENDO DESONERAÇÃO, LULA PÕE FIM A EMBATE COM CONGRESSO

Um ato assinado ontem pelo Presidente Lula põe fim a um estresse evitável com o Congresso, que havia se instalado após o chefe do Executivo vetar medida aprovada pelos parlamentares estendendo a desoneração  da folha de 17 setores da economia. A lei que estabelecia a desoneração da folha de pagamentos originalmente expiraria no final de 2023, mas o Congresso Nacional prorrogou o prazo até dezembro de 2027. Com veto de Lula à decisão legislativa, criou-se um nó nas relações, ontem desfeito pelo Presidente, que manteve o benefício.

Esses 17 setores são considerados os que mais geram empregos na economia brasileira – daí a grita do congresso e do empresariado e sindicatos para que fosse mantida a desoneração da folha. Nesse rol, fazem partes segmentos como confecção e vestiários, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos e carrocerias, setor têxtil, tecnologia da informação, transporte rodoviário coletivo, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário de cargas, entre outros.