STF vai garantindo legalidade ao controle de armas, por José Osmando

O Supremo Tribunal Federal deu um passo significativo nesta semana, consagrando 5 votos a zero a favor de suspender o julgamento de todos os questionamentos que buscam na justiça derrubar o decreto do Presidente Lula, de 01 de Janeiro de 2023, que impôs controle rigoroso sobre o acesso e uso de armas de fogo no país. 

O decreto presidencial já havia sido considerado constitucional e legal pelo Ministro Gilmar Mendes, em voto monocrático, mas houve a sensatez de que o julgamento definitivo fosse levado a plenário, para que a maioria dos integrantes do STF pudesse decidir sobre a questão e enterrar de vez- como parece estar acontecendo-, qualquer tem tentativa de tornar o decreto sem efeito legal. 

MEDIDAS DE CONTROLE

Os ministros do STF, dessa maneira, dão suporte ao Presidente Lula no sentido de que o governo federal imponha medidas de controle sobre armas e munições, quer sobre a necessidade de um cadastro real acerca do arsenal espalhado nas mãos de civis pelo país afora, além de estabelecer restrições quanto à compra e porte de armas de fogo. 

A medida presidencial veio numa hora oportuna, posta em prática logo nas primeiras horas do atual governo, para fazer conter uma onda de armas e munições em que os brasileiros foram estimulados mergulhar pela atitude deliberada do ex-presidente Bolsonaro, que manteve durante quatro anos a uma política clara política armamentista da população, quando os clubes de tiro se espalharam de modo espantoso por todos os Estados e o governo reduziu impostos e facilitou a aquisição de armas de fogo.  

ATLAS DA VIOLÊNCIA 

O Brasil está entre os países em que mais se mata com armas de fogo. Os números consolidados constam do Atlas da Violência, uma situação que diretamente está associada à permissividade em relação às armas de fogo e munição, patrocinada pelo governo federal a partir de 2019. Ao facilitar o acesso às armas, a nova regulação favoreceu a ocorrência de crimes interpessoais e passionais – daí ter aumentado enormemente a morte de mulheres por seus companheiros e ou ex-companheiros-, além de facilitar a presença do crime organizado no controle de armamentos. 

FEMINICÍDIOS

Exemplo trágico dessa política irresponsável, foi o crescimento no número de feminicídios registrados no Brasil no ano de 2022, conforme se constata nas últimas estatísticas oficiais. Os homens estão matando mais mulheres e uma das causas provadas desse descalabro é a facilidade com que armas e munições passaram a ser obtidas em todo o país, além dos discursos machistas do ex-presidente, que servem de combustível à violência.