Alepi aprova projeto de lei que reduz alíquota do ICMS para 18% no Piauí

O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira, 12 , por unanimidade,  o projeto de lei que reduz a alíquota do ICMS no Piauí para 18%. Agora, a matéria segue para sanção da governadora Regina Sousa. 

A líder do Poder Executivo Estadual sinalizou que assim que a matéria chegar, ela será sancionada. Com isso, a previsão é que nas próximas horas a nova alíquota já passe a ser efetivamente aplicada.

Antes, o texto foi aprovado nas Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ).

Votação do ICMS acontece hoje na Alepi (Foto: Divulgação/Ascom Alepi)Cabe indicar que ao justificar o envio do projeto, o Governo sinalizou que cumpre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, a redução via decreto, na visão do Poder Executivo, poderia posteriormente desencadear na acusação de crime de improbidade contra a governadora Regina Sousa.

Deputado

O deputado estadual Francisco Costa, líder do Governo na Assembleia, disse que aprovada a lei na Assembleia, a governadora Regina Sousa vai sancionar a lei e fixar a alíquota do ICMS dos combustíveis, energia, gás e comunicação em 18%;

"É esperado, com isso, uma redução do preço na bomba. Embora, tenhamos certeza de que essa redução é temporária, pois o que tem realmente ocasionado os elevados preços dos combustíveis é a política de preço adotada pela Petrobras, que dolarizou a forma de precificação. É questão de tempo, em alguns dias, teremos novos reajustes e preços elevados", disse Francisco Costa.

Para o deputado, os efeitos dessa redução para o orçamento estadual já será sentido a partir de agora. "Teremos seis meses em que o Governo do Estado vai sentir os efeitos da redução na arrecadação e as prefeituras, também. Isso acaba prejudicando a prestação de serviço", disse.

O deputado defende uma discussão ampla e uma reforma tributária justa. "Ninguém gosta de pagar imposto. Somos a favor da redução da carga tributária, mas com a distribuição adequada dos recursos para os estados e municípios que são os prestadores de serviços", disse.

Mensagem do Executivo foi enviada para AL no dia 6 

O projeto de lei para redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina e óleo diesel foi enviado pela governadora Regina Sousa para Assembleia Legislativa no dia 6 de junho.

O secretário de Governo, Antonio Neto, explicou que legalmente, o ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

"Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressalta o secretário.

Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei.

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