Aprovada reforma eleitoral que alivia punições e veta candidatura coletiva

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), dois projetos que compõem a minirreforma eleitoral, introduzindo várias mudanças significativas nas regras eleitorais. Essas alterações abrangem áreas como prestação de contas, inelegibilidade e a cota de participação das mulheres. Além disso, a proposta estabelece a obrigação de oferecer transporte público gratuito no dia das eleições.

O projeto de lei (PL 4438 de 2023) que trata das mudanças gerais da reforma foi aprovado na quarta-feira (13)  por 367 votos favoráveis, 86 contrários e uma abstenção. Já o projeto de lei complementar (PLP 192 de 2023)  sobre as regras relacionadas ao prazo inelegibilidade foi aprovado nesta quinta-feira (14) por 345 votos favoráveis, 45 contrários e uma abstenção. Os projetos agora seguem para o Senado.

Um dos pontos-chave da proposta diz respeito à inelegibilidade. Ela propõe uma mudança na contagem do período de inelegibilidade para políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Atualmente, eles ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após o término dela. 

Com o novo texto, a inelegibilidade passaria a ser de apenas oito anos a partir da data da condenação, o que representa um período menor. Isso significa que um político cassado na Câmara, por exemplo, ficaria inelegível pelo restante do mandato e apenas mais oito anos a partir da perda do mandato.

Além disso, a minirreforma também propõe uma alteração semelhante para políticos que renunciam ao mandato após o início ou abertura de um processo de cassação, como o impeachment para presidentes. De acordo com a legislação atual, esses políticos ficam inelegíveis pelo restante do mandato e por mais oito anos subsequentes à renúncia. A minirreforma reduz esse período para apenas oito anos a partir do momento da renúncia. 

Outras mudanças incluídas são: a eliminação das prestações de contas parciais durante a campanha, a flexibilização do uso de recursos para campanhas femininas, a remoção da obrigatoriedade de que partidos que formam uma federação cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas, a permissão para a compra de aviões e barcos com o uso do fundo partidário, a ampliação do rol de vítimas de violência política contra a mulher e a autorização de doações por meio do PIX.

Candidaturas coletiva

Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram uma mudança sugerida pelo PL para proibir as candidaturas coletivas -- quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas. A modalidade é atualmente autorizada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, além de retirar o dispositivo incluído pelo relator da minirreforma, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), os deputados decidiram proibir o tipo de candidatura.

Apreciação do Senado

Após aprovação dos projetos na Câmara, agora, será a vez do Senado votar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta quinta-feira (14), que o tema foi tratado na reunião de líderes, mas não garantiu a votação da matéria a tempo. Segundo Pacheco, o projeto será apensado a outra proposta, mais ampla, aprovada na Câmara em 2021 e que propõe um Novo Código Eleitoral.