Exclusivo Câmara Federal analisará a proibição de concursos com cadastro de reserva

Nesta quinta-feira, 03 de agosto, a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou um Projeto de Lei que visa proibir a realização de concursos públicos com a formação de cadastro reserva no âmbito da administração pública direta e indireta.

O projeto propõe que os editais de concursos públicos especifiquem claramente a quantidade de vagas disponíveis para preenchimento durante a validade do concurso, não permitindo mais a criação de cadastro reserva, que consiste em uma lista de aprovados além do número de vagas inicialmente ofertadas.

A justificativa apresentada pela deputada Coronel Fernanda se baseia no princípio da confiança nos atos do Estado, argumentando que a formação de cadastro reserva gera expectativas de contratação que nem sempre são cumpridas, causando frustração e desconfiança na sociedade. Além disso, ressalta que a proibição do cadastro reserva contribuirá para a eficiência na gestão de recursos públicos, evitando desperdícios financeiros decorrentes de investimentos significativos em processos seletivos sem a efetiva convocação dos aprovados.

Outro aspecto destacado na justificativa é a necessidade de planejamento adequado da Administração Pública em relação ao seu quadro de pessoal. Com a proibição do cadastro reserva, a administração será incentivada a analisar criteriosamente suas necessidades de contratação, evitando a criação de cargos fictícios e a sobreposição de funções. Isso resultará em uma administração mais enxuta e focada nas reais demandas da sociedade.

A deputada Coronel Fernanda enfatiza que a aprovação deste projeto de lei representaria um avanço na construção de uma administração pública mais ética, eficiente e comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito. Reforçando o princípio da confiança nos atos do Estado e direcionando os recursos públicos de maneira mais responsável, o projeto visa promover o interesse coletivo e garantir um serviço público de qualidade para a sociedade.

O PL n. 3711/2023 está agora sob a análise da Câmara Federal, e os parlamentares serão responsáveis por avaliar e debater a medida proposta pela Deputada Coronel Fernanda. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, trazendo mudanças significativas para os futuros concursos públicos realizados no Brasil.