Exclusivo Caso Ana Hickmann: Lei poderá garantir 100% dos bens à apresentadora

Após o recente caso de agressão à apresentadora Ana Hickmann ganhar destaque na mídia nacional, o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe alterações no Código Civil Brasileiro para lidar com casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL n.5498/2023 sugere mudanças significativas nas disposições legais relacionadas ao divórcio.

O texto do projeto prevê alterações no artigo 1.581 da Lei nº 10.406/2002. A proposta estabelece que, em casos comprovados de violência doméstica e familiar contra a mulher, a cônjuge agredida terá direito à totalidade dos bens levados para o casamento ou à meação dos bens adquiridos durante a união, independentemente do regime de partilha de bens adotado.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado Fred Linhares, o projeto busca combater a persistência da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O parlamentar argumenta que, apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha em 2006, os índices de violência continuam alarmantes. Cita dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2013, que apontam que 30% das agressões ocorrem dentro do lar.

O deputado ressalta a importância da Lei Maria da Penha, mas destaca que a violência contra a mulher ainda persiste. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil registrou 50.056 assassinatos de mulheres entre 2009 e 2019, com um aumento de 6,1% na taxa de homicídios em residências no ano de 2022 em comparação com 2019.

A pesquisa do Ipea também revela que a maioria dos atos de violência é perpetrada por pessoas conhecidas (32,2%) e pelo cônjuge ou ex-cônjuge (25,9%). O empoderamento econômico da mulher, através do trabalho fora de casa, não se mostra suficiente para superar a desigualdade de gênero que gera violência no país, segundo a pesquisa.

Diante desse cenário, o projeto de lei propõe que a conduta do cônjuge agressor seja considerada causa determinante para o perdimento dos bens em favor da cônjuge ou companheira vitimada. O deputado Linhares argumenta que é necessário um tratamento diferenciado às mulheres que sofrem agressão, com penalidades mais severas, multas e esforços conjuntos em todas as esferas para enfrentar a violência doméstica.

O projeto de lei, apresentado com a esperança de contribuir para o combate à violência contra a mulher, aguarda apreciação pelos demais parlamentares na Câmara dos Deputados.