Deputado propõe usar dinheiro de multas no trânsito para CNH de PCDs

Tramita na Câmara Federal um projeto de lei, apresentado pelo deputado alagoano Marx Beltrão (PP), que propõe a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio do processo de habilitação de condutores que sejam Pessoas com Necessidades Especiais que necessitam de perícia.

O PL, no entanto, altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que havia estabelecido que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seria aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e formação de condutores.

Em sua justificativa, o parlamentar alegou que atualmente, a pessoa com deficiência conta com benefícios fiscais para compra de veículo, como redução de IPI, IOF, ICMS ou IPVA, mas que, para ter acesso a esses benefícios é obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH-Especial). Essa carteira informa oficialmente as restrições do condutor.

Ademais, Marx Beltrão reforça que os custos para a emissão desse tipo de documento é ainda maior que o tradicional. "Os custos de uma Carteira Nacional de Habilitação são altos e, para a CNH-Especial, esses custos ainda são maiores. Isso porque os estabelecimentos comerciais responsáveis pelo processo de obtenção da carteira são livres para estabelecer seus preços e, no caso específico do processo dos condutores especiais alegam que os custos de adaptação dos carros justificam a elevação dos preços em relação ao processo de obtenção do condutor comum".

Outros projetos

O deputado Amaro Rocha Nascimento Neto (Republicanos-ES) apresentou, nesta segunda-feira (08) um indicativo de projeto de lei que propõe a inclusão, por meio do Ministério da Educação, de um tema específico voltado ao empreendedorismo no currículo das escolas brasileiras de nível básico até o nível superior.

No texto, que visa a inserção do tema nas escolas brasileiras, o parlamentar argumenta que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), apresenta finalidades que constam dentro da preparação básica para o trabalho e a cidadania, além da sugestão de que escola proporcione ao aluno “uma cultura favorável ao desenvolvimento de atitudes, capacidades e valores que promovam o empreendedorismo".