Dino dá 3º voto no STF contra poder moderador e chama ditadura de 'abominável'

No julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interpretação do artigo 142 da Constituição, o ministro Flávio Dino enfatizou que a ditadura militar foi "um período abominável da nossa História Constitucional". Dino votou contra a tese de que as Forças Armadas possuem um poder moderador constitucional, considerando tal interpretação incorreta. Além disso, o ministro afirmou que não há um "poder militar" e destacou que a função é subordinada à '"soberania popular'", conforme previsto na Constituição.

O placar até o momento está em 3 a 0 nesse sentido, com Dino acompanhando o relator, Luiz Fux, com algumas ressalvas, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro destacou os 60 anos desde a interrupção da democracia no país, ressaltando as consequências dessa ruptura para o Estado de Direito.

A ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PDT em 2020, cujo relator é Luiz Fux, visa impedir a interpretação de que as Forças Armadas teriam poder moderador, o que não está previsto na Constituição. Dino salientou que a função militar é subordinada aos poderes civis e não superior a eles, conforme estabelecido na Carta Magna.

O julgamento, iniciado recentemente, deve ser concluído até o próximo dia 8 de abril, e até o momento, o entendimento majoritário no STF é de que as Forças Armadas não possuem poder moderador constitucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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