A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação movida pela deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, buscando destravar a tramitação do polêmico projeto de lei conhecido como "Lei Dani Cunha". O projeto, que busca criminalizar a "discriminação" contra políticos, foi aprovado na Câmara, mas enfrenta obstáculos no Senado.
Na ação, a deputada alegou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não despachou o projeto desde junho de 2023, impedindo seu avanço. Ela solicitou uma liminar para obrigar Pacheco a dar seguimento ao texto, alegando que ele cometeu abuso de poder e desvio de finalidade ao interditar o debate legislativo.
No entanto, Cármen Lúcia argumentou que não cabe ao STF estabelecer prazos para a tramitação de projetos, respeitando o princípio da separação dos Poderes.
A ministra destacou a falta de provas de abuso de poder por parte de Pacheco e rejeitou a existência de um "direito líquido e certo" da deputada no caso, condição essencial para a aceitação de um mandado de segurança. O projeto "Lei Dani Cunha" propõe penalidades de 2 a 4 anos de prisão para instituições financeiras que se recusarem a prestar serviços a políticos, autoridades públicas e seus familiares com base em sua exposição política ou processos judiciais em andamento.
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