Fux manda Tarcísio e Alesp explicarem lei que livrou Bolsonaro de multas

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) foram solicitados pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prestar esclarecimentos sobre a lei que perdoa multas aplicadas durante a pandemia de covid-19. O pedido de explicação foi feito em resposta a uma ação movida pelo Partido Verde e o prazo estabelecido para as explicações é de até dez dias.

No cerne da questão, está um artigo da legislação paulista que concede anistia a dívidas decorrentes do descumprimento de cinco decretos estaduais. Estes decretos, entre outras medidas, exigiam o uso de máscaras faciais como uma das formas de combate à pandemia de covid-19. A autoria da lei é atribuída ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), sendo apontado que a mesma beneficia aliados políticos, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

O ministro Fux destacou a relevância da matéria ao solicitar as explicações, afirmando que a ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade da norma estadual, argumentando que ela viola o direito fundamental à saúde e a integridade das receitas públicas. Segundo Fux, a questão assume especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

O Partido Verde, autor da ação, sustenta que o artigo contestado apresenta um claro desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que teriam negligenciado a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e resistido à adoção de políticas públicas alinhadas com o contexto pandêmico. A legenda argumenta que tal medida compromete tanto o enfrentamento da pandemia quanto a responsabilidade fiscal.