Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado do ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), assina o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para regulamentar o trabalho por meio de empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. A sanção do PL ocorrerá às 15h.
A proposta, fruto de 10 meses de negociação envolvendo governo, trabalhadores e empresas, se aplica exclusivamente ao transporte de pessoas, deixando pendente a regulamentação para entregadores de mercadorias, como iFood e Rappi. O Ministério do Trabalho e Emprego planeja retomar as negociações para resolver a situação desses profissionais em um segundo momento.
O acordo estabelece a criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma" para os motoristas de aplicativos, com jornada diária flexível entre 8 e 12 horas, mediante acordo com sindicatos. A remuneração mínima inclui direitos à Previdência Social, com as empresas contribuindo para a previdência dos trabalhadores.
Pontos em destaque
Entre os pontos da minuta, destacam-se benefícios como vale-refeição diário, serviços médico e odontológico para motoristas e dependentes, além de pontos de apoio com refeitório e condições sanitárias adequadas. A remuneração por hora rodada é estipulada em R$ 32,09, garantindo que nenhum motorista ganhe menos que valores específicos por saída, quilômetro ou minuto, conforme a categoria.
Com quase 800 mil motoristas atuando no Brasil, representando mais da metade dos prestadores de serviços em plataformas digitais, a regulamentação surge em meio à iminência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o vínculo empregatício no setor. Até o momento, há uma tendência de negar o vínculo, seguindo decisões monocráticas de turmas da Corte, enquanto o Executivo busca aprovar um projeto de lei para a categoria. Na semana passada, os ministros formaram maioria para atribuir repercussão geral à ação em andamento.
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