Lula é condenado a pagar multa de R$ 2 milhões deixada por Bolsonaro

A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 enfrentou repercussões legais decorrentes da suspensão do abastecimento de água realizado por carros-pipa. O governo federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões como resultado dessa decisão. A sentença foi proferida pelo juiz Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal de Alagoas. O pedido de indenização foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) no estado, e cabe recurso por parte da União.

O magistrado, em sua decisão, criticou a falta de recursos destinados à operação de fornecimento de água, que é financiada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e operacionalizada pelo Exército. Ele enfatizou o impacto negativo dessa falta de abastecimento de água potável na comunidade afetada, afirmando que "a privação coletiva do acesso à água potável causa imensurável repugnância e indignação".

A suspensão do abastecimento de água por carros-pipa ocorreu após as eleições, quando o governo Bolsonaro reduziu os recursos para essa operação, afetando cerca de 1,6 milhão de pessoas no Nordeste. Em novembro do ano anterior, a operação foi completamente paralisada devido à escassez de recursos, levando a mais de duas semanas de interrupção até que o serviço fosse retomado por meio de um crédito extraordinário.

Na época, essa medida gerou críticas de autoridades e políticos, levando a DPU a entrar com uma ação judicial exigindo o restabelecimento do fornecimento de água. No entanto, a decisão só foi proferida recentemente.

A DPU inicialmente solicitou uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais causados pela falta de água potável. No entanto, o tribunal concedeu apenas R$ 2 milhões, com a condição de que o valor seja destinado a um fundo para financiar a construção de cisternas para os moradores do semiárido.

O juiz Raimundo Alves de Campos Júnior do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) enfatizou a necessidade de evitar tragédias decorrentes da escassez de água, afirmando que "não é concebível que (...) ainda se tenha que assistir ao lamentável paradoxo de pessoas virem a morrer de sede no 'planeta água'."

Além disso, a ação teve uma renovação de pedido de tutela de urgência no processo em julho, com a DPU alertando para a possibilidade iminente de suspensão da operação devido à falta de recursos neste ano. O risco de suspensão estava programado para setembro, e a DPU estimou que um aporte adicional de aproximadamente R$ 267,5 milhões seria necessário para manter a operação até dezembro.

A decisão judicial exige que a União adote "todas as medidas administrativas e orçamentárias necessárias a viabilizar a descentralização de recursos federais suficientes para o enfrentamento da estiagem e seca na região do Semiárido, mediante o fornecimento ininterrupto de água potável". Além disso, o governo também deve encaminhar uma proposta orçamentária ao poder Legislativo com "valores suficientes para a garantia plena da execução da Operação Carro-Pipa durante o exercício financeiro correspondente".

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