Exclusivo Metaverso com regras? Proposta na Câmara estabelece Marco Regulatório

O deputado federal Rubens Pereira Júnior, do Partido dos Trabalhadores (PT) do Maranhão, apresentou um projeto de lei que institui o marco regulatório do Metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. 

A proposta tem o objetivo de estabelecer diretrizes e princípios para a regulação, organização e funcionamento dos ambientes virtuais interconectados, assegurando o livre acesso, a proteção dos direitos dos usuários, o desenvolvimento tecnológico e a proteção dos direitos autorais, de propriedade intelectual e do comércio eletrônico.

O Metaverso é definido pelo projeto de lei como o conjunto de ambientes virtuais interconectados, acessados por meio de dispositivos eletrônicos, que permitem a interação entre usuários representados por avatares e a realização de negócios jurídicos. Segundo o deputado, o metaverso tem se tornado cada vez mais presente em nossas vidas e abrange ambientes virtuais, tecnologias de realidade virtual e aumentada, e plataformas digitais que permitem a interação e a cooperação entre usuários em tempo real.

O projeto de lei estabelece princípios e diretrizes que devem ser observados na regulação, organização e funcionamento do Metaverso, incluindo a garantia da liberdade de expressão, de comunicação, de criação e de acesso à informação; o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos usuários; a promoção da inclusão digital e acessibilidade; a garantia da segurança jurídica e transparência nas transações e negócios realizados no Metaverso; o fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual; o combate a práticas ilícitas e fraudulentas; a cooperação entre entes públicos, privados e a sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento do Metaverso; a garantia de segurança e integridade dos sistemas e transações; a preservação da ordem pública e do bem-estar social; e a responsabilização pelos atos praticados no metaverso.

Além disso, o projeto determina que os negócios jurídicos realizados no Metaverso, envolvendo usuários domiciliados no território nacional, estarão sujeitos à jurisdição brasileira, devendo observar as leis e normas aplicáveis no Brasil. 

As plataformas que operam no Metaverso também devem implementar medidas de segurança e proteção aos dados pessoais dos usuários, disponibilizar canais de atendimento e suporte aos usuários em língua portuguesa e colaborar com as autoridades competentes na apuração de ilícitos e na responsabilização dos envolvidos, fornecendo informações e registros necessários, quando solicitados por ordem judicial.