O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação exigindo que o aplicativo de mensagens Telegram informe ao tribunal a identidade do novo representante legal da empresa no Brasil. O advogado que anteriormente prestava serviços à companhia deixou de atendê-la há duas semanas.
O prazo estabelecido pelo ministro para essa indicação é de 24 horas. Caso não seja cumprido, os serviços do Telegram no Brasil poderão ser suspensos inicialmente por 48 horas, e a empresa também poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500 mil.
A determinação ocorreu no âmbito do inquérito aberto no tribunal que investiga os diretores e responsáveis do aplicativo e do Google por campanha "abusiva contra o projeto de Lei das Fake News".
"O TELEGRAM indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil, informando, ainda, que continuará 'construindo e reforçando nossa equipe brasileira', o que resultou, no período que se seguiu, na regular intimação da empresa para o cumprimento de diversas decisões judiciais desta Suprema Corte, incluindo o bloqueio de perfis que divulgam conteúdo ilícito e, inclusive, o pagamento de multa", afirmou Moraes.
O ministro relatou na decisão que o advogado Alan Campos Elias Thomaz, que anteriormente representava o Telegram no Brasil, foi ouvido pela Polícia Federal. Ele informou aos policiais que seu escritório não está mais prestando serviços jurídicos ao Telegram desde o dia 14 de maio.
"Não obstante, após a instauração deste inquérito, Alan Campos Elias Thomaz informou que 'o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao TELEGRAM no Brasil, desde 14/05/23'. Efetivamente, o causídico apresentou diversas petições informando a renúncia dos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o TELEGRAM tenha indicado qualquer outro representante no Brasil", completou.
Moraes também afirmou que, em outros processos envolvendo a empresa no tribunal, o contato foi realizado por meio de um endereço de e-mail indicado pelo próprio aplicativo. Portanto, ele determinou que a intimação da decisão desta sexta-feira seja feita através do mesmo canal de comunicação. O inquérito que investiga os diretores e responsáveis pelo Telegram e Google foi iniciado em 12 de maio, a partir da decisão do ministro Moraes, com base em um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República.
Naquela ocasião, o ministro determinou à Polícia Federal um prazo de 60 dias para conduzir as investigações. Dentre as medidas a serem tomadas, os investigadores devem identificar e tomar depoimentos dos diretores e responsáveis pelas empresas, além de preservar e analisar as mensagens relacionadas ao Projeto de Lei das fake news.
O pedido da PGR foi feito após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar o órgão com uma notícia-crime alegando que as duas empresas estão realizando uma ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630/2020.
Em 10 de maio, Moraes determinou ao Telegram a exclusão de uma mensagem enviada aos usuários contra o projeto. Já no início do mês, o Google foi obrigado pelo governo a marcar como publicidade um material que criticava o projeto.
À PGR, a Câmara afirmou que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".
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