Orçamento Impositivo é aprovado na CCJ e segue para votação no plenário

Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.

O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde. Além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.

A CCJ deve retomar a discussão sobre o percentual do Orçamento para a saúde, já que uma outra proposta aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa propõe que a vinculação da receita corrente líquida da União seja 18% e não 15% como trata o texto do Orçamento Impositivo. A aprovação da proposta paralela na CAS revela a divisão dos parlamentares sobre a matéria.

A votação do Orçamento Impositivo na CCJ só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.

Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. ?O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde.?

A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, ?o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim?. ?Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas.?

Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.