O deputado federal Delegado Fábio Costa (PP-AL) apresentou nesta terça-feira, 19 de março, um projeto de lei que visa permitir a acumulação de cargos por Policiais Rodoviários Federais.
Segundo o texto da proposição, os membros da carreira da PRF poderiam, com a devida comprovação de conciliação de horários, acumular o cargo com atividades como professor, cargos de cunho técnico ou científico, bem como empregos reservados a profissionais da saúde com atividades regulamentadas.
Além disso, o projeto contempla a possibilidade de os policiais exercerem atividades de natureza artística, esportiva ou liberal, desde que realizadas fora do horário regular de expediente e sem interferência no cumprimento de suas responsabilidades institucionais.
Na justificativa apresentada, o Delegado Fábio Costa ressalta a necessidade de atualizar a legislação para refletir as demandas contemporâneas e os princípios de igualdade e eficácia na administração pública. Ele argumenta que a limitação imposta pela lei atual desconsidera as permissões constitucionais para acumulação de cargos, especialmente em áreas como educação e saúde, e agora visa incluir atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horários.
Protocolada, a matéria segue às Comissões Técnicas para análise da sua constitucionalidade e legalidade.
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