Exclusivo Remuneração mínima, limite de desconto: O que diz o novo projeto para motoristas de app

O deputado federal Alan Garcês (PP-MA) apresentou nesta terça-feira, 23 de abril, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que propõe regulamentar o regime de trabalho dos motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos. A medida busca estabelecer direitos e deveres mais claros tanto para os trabalhadores autônomos quanto para as empresas operadoras dessas plataformas digitais.

O FIM DAS MÉTRICAS DE CANCELAMENTO - O PL define como principal objetivo "disciplinar o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros e de entregas". Segundo o texto, estas empresas não poderão exigir dos trabalhadores o cumprimento de métricas de cancelamento ou de aceitação de chamadas, nem adotar sistemas de classificação que favoreçam desproporcionalmente a própria empresa.

QUAIS AS GARANTIAS? Entre as garantias propostas, destaca-se a proibição da exclusão unilateral do trabalhador do aplicativo sem direito de defesa e a obrigação das empresas em fornecer um extrato mensal detalhado das atividades realizadas, incluindo os valores recebidos e os descontos efetuados. Além disso, o projeto limita a 10% a taxa que as empresas podem deduzir dos valores pagos pelos consumidores aos prestadores de serviço.

RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS - O projeto também impõe a responsabilidade das empresas pela integridade física dos motoristas após a aceitação da corrida, e exige que os passageiros forneçam uma foto real no momento da solicitação do serviço. As operadoras deverão ainda disponibilizar seguros de vida e acidentes pessoais, e oferecer cursos de capacitação sobre os riscos da profissão.

REMUNERAÇÃO MÍNIMA? Outro ponto significativo do projeto é a criação de uma remuneração mínima baseada na distância percorrida e no tempo de parada durante as viagens, além de garantir quatro dias de folga remunerada por mês para os trabalhadores.

O deputado Alan Garcês justificou o projeto destacando a importância dos serviços de transporte e entrega via aplicativo para a economia e para o sustento de muitas famílias brasileiras. Ele apelou para o apoio de seus colegas parlamentares para a discussão e aprovação da proposta, salientando a necessidade de garantir condições de trabalho mais seguras e justas para milhões de brasileiros.

O Projeto de Lei entra em vigor 180 dias após sua eventual aprovação e publicação, e espera-se agora a análise pelas comissões designadas e posteriormente pelo plenário da Câmara dos Deputados.