Resolução obriga segurança pessoal para os médicos em todos hospitais do RJ

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26 de junho, uma resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) que obriga todas as unidades de saúde do estado, sejam elas públicas ou privadas, a fornecer segurança para garantir a integridade física dos médicos e demais profissionais de saúde que trabalham nessas instituições.

A resolução é baseada na legislação que confere ao CREMERJ o poder regulamentar do exercício da Medicina, visando garantir o bom desempenho da profissão. Além disso, ela leva em consideração as deliberações da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a segurança e saúde dos trabalhadores.

A medida também leva em conta a Portaria n° 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento da Polícia Federal, que estabelece normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. Essa portaria destaca que a política de segurança privada deve envolver a Administração Pública, as classes patronal e laboral, visando objetivos como a dignidade da pessoa humana, segurança dos cidadãos, prevenção de eventos danosos e estímulo ao crescimento das empresas do setor.

O CREMERJ recebeu inúmeras denúncias de agressões contra médicos em unidades de saúde, onde a segurança contratada alegava que sua função era apenas proteger o patrimônio físico da instituição. Diante dessa realidade e levando em conta a responsabilidade do diretor técnico do estabelecimento assistencial, conforme estabelecido pela Resolução CFM nº 2.147, de 27 de outubro de 2013, o CREMERJ decidiu tomar medidas para garantir a segurança dos profissionais de saúde.

Com base no artigo 19 do Código de Ética Médica, que veda ao médico deixar de assegurar os direitos dos médicos e as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da medicina quando investido em cargo ou função de direção, o CREMERJ aprovou a resolução que torna obrigatório que todas as unidades de saúde do estado forneçam segurança pessoal contínua durante o período de trabalho dos médicos e demais profissionais de saúde.

A responsabilidade de tomar providências para garantir a segurança pessoal dos médicos e profissionais de saúde fica a cargo do diretor técnico da instituição, que deve recorrer a todas as instâncias superiores possíveis. Além disso, as unidades de saúde devem notificar ao serviço de notificação de violência contra médicos do CREMERJ os casos de agressão ocorridos em suas dependências e fornecer orientação aos médicos sobre como agir após serem vítimas de violência no exercício da profissão.

A resolução entrará em vigor em 180 dias, a partir da data de sua publicação. Com essa medida, o CREMERJ busca garantir um ambiente de trabalho seguro e protegido para os médicos e profissionais de saúde, visando a qualidade do atendimento e o bem-estar daqueles que estão na linha de frente do cuidado com a saúde da população.