STF define agenda decisiva: pautas como drogas e aborto serão julgadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o primeiro semestre de 2023 com importantes julgamentos pendentes, que serão retomados em 1º de agosto. Entre os temas esperados há anos na pauta estão a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a adoção do juiz de garantias. Além disso, outras matérias como a descriminalização do aborto, o marco temporal de terras indígenas e o marco civil da internet devem ser pautadas até outubro, quando a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, se aposenta.

Até o momento, já estão definidos os temas que serão julgados até 10 de agosto. No dia 02, está prevista a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Porte de substâncias alucinógenas

O julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal, que está paralisado desde 2015, voltou à pauta da Corte Superior após ter sido adiado três vezes desde maio deste ano. O caso analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que criminaliza os atos de "comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio".

A Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso ao STF, argumenta que essa lei viola os princípios da intimidade e da vida privada, afirmando que a posse de drogas para uso pessoal não representa uma lesão necessária. Além disso, sustenta que essa conduta não afeta a saúde pública, mas apenas a saúde pessoal do usuário.

Juiz de garantias

No dia 09 de agosto, a Corte também retomará a análise da constitucionalidade do juiz de garantias, após o ministro Luiz Fux decidir tornar opcional a adoção desse modelo. A implementação da proposta foi sancionada em 2019, mas suspensa por decisão de Fux em janeiro de 2020.

Outras pautas que serão analisados

Outro julgamento importante previsto para o segundo semestre diz respeito ao marco temporal de terras indígenas, que foi suspenso após o ministro André Mendonça pedir vista. O STF também analisará a legalidade do aborto em até 12 semanas de gestação, por meio de uma ação proposta pelo PSol. Além disso, há a expectativa de que sejam analisados trechos do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo compartilhamento de conteúdos ilícitos ou ofensivos.

Esses julgamentos têm grande repercussão e suas decisões podem influenciar diversos aspectos da sociedade brasileira, desde a legislação penal até os direitos dos povos indígenas e a regulação da internet. A retomada das sessões do Supremo, em agosto, promete ser intensa e determinante para o futuro jurídico do país.

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