Nesta segunda-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou uma decisão da Justiça que arquivou ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão de supostas omissões e irregularidades em seu governo durante a pandemia de covid-19. Com isso, o magistrado determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre eventuais crimes cometidos pelo ex-presidente.
De acordo com o decreto, a PGR deve fazer uma análise a partir de um relatório produzido pela Polícia Federal (PF). A investigação mira não somente Bolsonaro, como também o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello (hoje deputado federal pelo PL-RJ); o coronel da reserva do Exército Élcio Franco, que também integrou o ministério; a ex-secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro; Mauro Luiz Ribeiro, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina; e Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência da República.
A decisão está sob sigilo no STF. Os envolvidos são acusados de crimes na pandemia, resultando em vidas ceifadas, uso irregular de verbas públicas, prevaricação e comunicação falsa de crime. As denúncias têm como base investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Gilmar entendeu que o caso não poderia ter sido arquivado pela Justiça do Distrito Federal por envolver uma autoridade protegida pelo foro privilegiado, no caso Pazuello.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou apenas pelo envio à Corte das investigações contra Wajngarten, acusado pela CPI de "omissão em informar à população sobre medidas para diminuir as chances de contrair covid-19 e da campanha institucional de nome 'O Brasil não pode parar'".
Ação judicial
O relatório final da CPI foi entregue, em outubro de 2021, à PGR para que desse continuidade às investigações e realizasse denúncia nos casos que achasse necessário. A comissão identificou o ex-presidente como um dos principais responsáveis pela maior tragédia sanitária da história do país, que causou mais de 700 mil mortes, potencializada por decisões que atrasaram a compra de vacinas, menosprezando as medidas protetivas de saúde, o isolamento social e recomendaram medicamentos sem eficácia contra o vírus, como cloroquina e ivermectina.
A CPI acusou Bolsonaro de prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado morte, infração a medidas sanitárias preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, fraude de documentos particulares, crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes contra a humanidade (na forma de extermínio, perseguição e outros atos perversos).
De acordo com o relatório, se somados os crimes poderiam render até 78 anos de prisão para o ex-chefe do Executivo. Junto às acusações, a comissão solicitou o indiciamento de Bolsonaro e dos outros cinco investigados.
Na sexta-feira (07), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo recorreu da ação que multou Bolsonaro por uma violação sanitária, por se recusar a usar máscara em duas motociatas realizadas, em São Paulo. À época, ele participou dos eventos sem máscara, infringindo as regras estabelecidas pelo então governador, João Dória (PSDB).
Na primeira instância, o ex-presidente foi condenado a pagar R$ 524,59 à Justiça paulistas pela infração cometida. Agora, o poder quer que ele pague R$ 43.653 - 80 vezes mais do que o originalmente estabelecido.
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