O julgamento de quatro ações que pedem a anulação do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira foi remarcado para a próxima quinta-feira (27) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber, presidente da Corte, é a relatora das ações.
O julgamento, que estava previsto para 13 de abril, foi adiado. Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições, recebendo uma pena de oito anos e nove meses de prisão.
No dia seguinte à condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual que anulou a condenação de Silveira.
A Rede Sustentabilidade, o PDT, o Cidadania e o PSOL apresentaram ações que serão analisadas pelos ministros do STF. Esses partidos alegam que houve desvio de finalidade na concessão do indulto, já que o ato não foi praticado em defesa do interesse público, mas sim do interesse pessoal de Bolsonaro, tendo em vista que Daniel Silveira é um aliado político do ex-presidente.
As legendas argumentam que o decreto presidencial viola o princípio da separação de poderes, já que o presidente da República não pode agir como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que lhe desagradem.
Em maio de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida, afirmando que o presidente tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual. Ele ainda citou uma decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e decidiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem entender.
(Com informações do R7)
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link