O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem para sexta-feira, dia 23. A ação relacionada a esse assunto será analisada no plenário virtual e a sessão ficará aberta até as 23h59 do dia 30 de junho. No mês de maio, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, autorizou o pagamento do piso, estabelecendo uma série de especificações e condições. Agora, os demais ministros do STF irão decidir se referendam ou não essa decisão.
O julgamento do caso teve início em maio com os votos dos ministros Barroso e Fachin. No entanto, um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão do processo. Em uma tentativa de retomar o julgamento, no dia 16 de junho, Gilmar Mendes apresentou um voto conjunto com Barroso, algo inédito no Supremo Tribunal Federal. No entanto, um novo pedido de vista solicitado pelo ministro Dias Toffoli novamente interrompeu a continuidade da análise.
Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta nesta sexta (23), o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento do piso nacional da enfermagem, mesmo após ter sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A suspensão ocorreu devido à falta de previsão de uma fonte de recursos para custear os pagamentos, o que teria impacto direto nos orçamentos de municípios e estados.
De acordo com a decisão de Barroso que autorizou o pagamento do piso nacional da enfermagem, os estados e municípios são obrigados a realizar o pagamento dentro dos limites dos recursos recebidos do governo federal. Essa determinação foi emitida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a abertura de crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para esse fim. No entanto, as unidades federativas afirmam que o impacto nas finanças locais é de R$ 10,5 bilhões, ultrapassando o montante previsto para complementar o pagamento.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
(Com informações da Agência Brasil)
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