Rafael Fonteles sanciona lei de Franzé com obrigações a estabelecimentos

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou recentemente uma lei de autoria do deputado Franzé Silva (PT) que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e estabelecimentos de saúde do estado. Os cartazes visam informar sobre o procedimento legal para a entrega de filhos para adoção, visando a promover um maior esclarecimento e conscientização da população sobre essa questão.

A nova legislação, que entrará em vigor após 30 dias de sua publicação, tem como principal objetivo assegurar que tanto gestantes quanto outras pessoas envolvidas em situações de adoção tenham acesso às informações necessárias e compreendam que o ato de entregar um filho para adoção não constitui um crime. O procedimento é legal e realizado com total sigilo.

Rafael Fonteles sanciona PL de Franzé Silva (Foto: ASCOM/Governo do Piauí)De acordo com o texto da lei, os hospitais e unidades de saúde no estado do Piauí devem afixar cartazes informativos no interior de suas edificações, em locais visíveis e de fácil acesso ao público. Esses cartazes deverão conter a seguinte mensagem: "A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso."

Para garantir o cumprimento da lei, foram estabelecidas penalidades administrativas para os hospitais e unidades de saúde que não afixarem os cartazes informativos. As penalidades incluem:

Advertência para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias.

Multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do estado do Piauí (UFR-PI) em caso de descumprimento da advertência.

Multa no valor de 20 (vinte) UFR-PI no caso de reincidência.

As penalidades administrativas serão aplicadas pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente, e as multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FEDCA). Além disso, as sanções administrativas não prejudicarão eventuais sanções cíveis e penais que possam ser aplicadas.

A iniciativa tem como objetivo principal promover a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando que os procedimentos de adoção ocorram de acordo com a legislação vigente e, ao mesmo tempo, fornecendo informações claras e acessíveis para aquelas pessoas que desejam entregar seus filhos para adoção.

Conflito no PT 

O Diretório Municipal do PT em Teresina vive um conflito após a maioria dos membros decidirem por Fábio Novo como pré-candidato da legenda à Prefeitura de Teresina, sendo que grande parte da Executivo queria o presidente da Alepi, Franzé Silva, como escolhido. 

Uma consulta ao Diretório Nacional ainda está em curso para resolver o imbróglio.