Exclusivo Senado quer regular uso de falecidos pela Inteligência Artificial no Brasil

O senador Rodrigo Cunha (PODEMOS-AL) apresentou um projeto de lei na quarta-feira, 19 de julho, que busca estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA). O objetivo do projeto é preservar a dignidade, a privacidade e os direitos das pessoas mesmo após o seu falecimento. Informações obtidas pela coluna dão conta que a regulamentação é apoiada por uma parcela significativa de parlamentares. 

O projeto define algumas definições essenciais, como o que constitui uma imagem e um áudio de pessoa falecida, bem como o conceito de Inteligência Artificial. De acordo com a proposta, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA requer o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou, na falta disso, dos familiares mais próximos.

Rodrigo Cunha apresentou o projeto de lei no Senado (Foto: Ascom União Brasil)Os herdeiros legais da pessoa falecida têm o direito de preservar a memória e a imagem do falecido, além de poder controlar o uso dessa imagem. Mesmo que o consentimento tenha sido dado anteriormente, os herdeiros têm o direito de recusar o uso da imagem ou áudio da pessoa falecida por meio de IA.

O uso da imagem e áudio de pessoa falecida por meio de IA para fins comerciais dependerá de autorização expressa dos herdeiros legais ou da pessoa falecida em vida. Além disso, caso o falecido tenha expressado, em vida, sua vontade de não permitir o uso de sua imagem após o seu falecimento, essa vontade deverá ser respeitada.

Entretanto, o projeto permite o uso da imagem e áudio de pessoa falecida por meio de IA para fins legais, como investigações criminais ou processos judiciais, desde que devidamente autorizados pelas autoridades competentes.

Em relação a peças publicitárias que utilizam imagens ou áudios produzidos por inteligência artificial, o projeto estipula que deve haver uma informação clara e ostensiva para o consumidor, sempre que a imagem estiver visível, indicando que se trata de "publicidade com uso de inteligência artificial".

O projeto também atribui responsabilidade às entidades ou indivíduos que utilizarem a imagem ou áudio de pessoa falecida por meio de IA, sendo obrigatória a obtenção de consentimento prévio e o cumprimento dos termos estabelecidos na lei. O não cumprimento poderá acarretar em sanções civis, administrativas e penais, de acordo com a legislação vigente.

A justificação do projeto destaca a crescente utilização da inteligência artificial em diversas áreas, incluindo a simulação da aparência de pessoas falecidas, o que tem gerado debates éticos e questionamentos sobre a regulamentação adequada. O caso da campanha publicitária da Volkswagen, que recriou a imagem da cantora Elis Regina por meio de IA, serviu como exemplo das lacunas presentes na legislação brasileira.

Diante disso, o objetivo do projeto é promover discussões sobre essas lacunas, proteger os direitos de imagem das pessoas falecidas e, ao mesmo tempo, incentivar o desenvolvimento responsável da inteligência artificial, evitando possíveis danos e abusos da tecnologia.