O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a dispensa da análise documental da perícia médica para a concessão da aposentadoria especial. A decisão, conforme determinação do Ministério da Previdência Social, inicialmente restringe-se à atividade prejudicial à saúde relacionada ao "ruído", como divulgado na Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).
O objetivo principal da medida é agilizar o processo de concessão de benefícios, permitindo que os peritos se concentrem em realizar um maior número de exames periciais para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, a espera por esses benefícios pode se estender a até um ano.
A fila para perícia conta com mais de 635 mil segurados, de acordo com dados de setembro do Portal da Transparência, tornando urgente a busca por soluções eficazes. A partir de agora, a análise administrativa está autorizada para pedidos de aposentadoria relacionados à exposição prejudicial ao ruído, abrangendo tanto novos requerimentos quanto aqueles pendentes de análise, revisão e recurso.
A comprovação dessa exposição deve ser feita por meio do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou documento substitutivo, acompanhado do formulário de atividade especial. As regras variam de acordo com o período de exposição, até dezembro de 1998 ou até dezembro de 2003.
Transferência de responsabilidade
Uma mudança significativa introduzida pela portaria é a transferência da responsabilidade pela análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros documentos do perito médico para o servidor administrativo do INSS. Esta decisão foi formalizada pela Portaria 1.630, publicada no último dia 13 de novembro.
No entanto, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca que a medida não implica uma análise irrestrita do PPP em todas as situações. Ela ressalta que a portaria autoriza o servidor a realizar análises específicas, de acordo com determinados tipos de enquadramento.
A vice-presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves, discorda da medida, alegando que a análise de aposentadoria especial é complexa e requer conhecimento médico e técnico avançado. Ele teme que a mudança resulte em um aumento no número de negativas, pressionando o sistema judiciário.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo as alterações na aposentadoria especial em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Dois projetos de lei, um de 2019 e outro de 2023, também estão em tramitação no Congresso e podem trazer regras mais vantajosas para esse tipo de benefício.
O INSS informou que as situações nas quais a perícia médica poderá ser dispensada, permitindo a análise administrativa do PPP, serão detalhadas em breve em novas publicações.
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