Mulher é condenada por aprisionar cachorros em quitinete

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma mulher que não pôde ser identificada, foi condenada a cumprir pena por manter seus cães trancados sozinhos numa quitinete em situações insalubres. Em um primeiro momento da investigação, a pena foi estabelecida pelo crime de maus-tratos contra animais domésticos, com cerca de três meses de detenção e pagamento de multa, sendo substituída em seguida por uma pena restritiva de direitos. 

Baseado em informações do boletim feito no momento da denúncia, haviam provas de que a mulher estaria mantendo dois cães em “condições insalubres, sozinhos por dias, sem comida, sem higiene e sem levá-los para passear”. A defesa afirma que condenada alegou que as provas são inconsistentes, pois como não houve perícia dos animais, não tem como haver comprovação da culpa. 

Durante o julgamento, o juiz responsável pelo caso explicou que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) estabelece como maus-tratos, quaisquer atos que consistirem em ações, seja direto ou indireto, que mesmo intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência possa provocar dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

“Não há que se falar em ausência de dolo, pois não é aceitável que se imponha a animais tal tratamento, sem que se tenha a intenção de maltratá-los ou feri-los. Dessa maneira, não se trata de hipótese de absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação da apelante, nos exatos termos da sentença”, explicou o magistrado.

A lei de proteção aos animais é um regra que impõe a todos os indivíduos a obrigação de respeitar e zelar por todos os animais, que caso não obedecida, os envolvidos podem sofrer pena de sanções. Os animais estão presentes em nosso universo jurídico desde 1934, quando Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei 24.645/34.

Apesar disso, a principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98 conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Hoje uma farta legislação os protege a nível internacional, federal e municipal, o que falta é que essa legislação seja realmente cumprida e respeitada. A lei visa proteger cães, gatos e outros tipos de animais silvestres de vários tipos de abuso e violência.