Deputado forma mutirão na Câmara para mudar a estrutura e regras do STF

Diante do crescente desconforto no Congresso Nacional em relação a algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) iniciou uma iniciativa para coletar assinaturas em apoio a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca reestruturar a composição e as regras da mais alta corte do país.

A PEC proposta pelo deputado traz uma série de modificações significativas nas normativas do STF, incluindo mudanças substanciais no processo de nomeação dos ministros que compõem a Corte.

Uma das mudanças mais notáveis é a proposta de que os ministros não sejam indicados exclusivamente pelo presidente da República, como é o procedimento vigente. A PEC sugere que órgãos como a Câmara dos Deputados, o Senado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público (MP) e outros tribunais superiores também tenham a prerrogativa de fazer indicações para ocupar cargos no STF.

Outra modificação em destaque prevista na PEC é a implementação de mandatos de oito anos para ministros do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, a única condição estabelecida é a aposentadoria compulsória dos magistrados dessas instituições aos 75 anos de idade.

O deputado Ayres também propõe que ministros do STF possam ser exonerados, contanto que tal medida seja aprovada por maioria no Congresso. Atualmente, a competência para o impeachment de ministros está restrita ao Senado.

Além disso, a PEC inclui um aceno ao próprio Congresso, ao reforçar a imunidade parlamentar, garantindo que deputados e senadores não sejam "punidos, afastados ou presos por suas opiniões, palavras e votos".

Essa iniciativa surge em meio a atritos entre o STF e o Congresso Nacional, que alegam que o Poder Judiciário tem interferido em suas funções legislativas. Algumas recentes decisões do STF, como o novo marco temporal e as questões relacionadas à descriminalização do aborto e da maconha, têm gerado tensões entre os poderes.

Para que a PEC seja submetida à tramitação na Câmara dos Deputados, é necessário angariar o apoio de, no mínimo, 171 parlamentares, o equivalente a 1/3 da Casa. Até a tarde da última sexta-feira (22), o autor da proposta havia obtido apenas 23 assinaturas em apoio ao projeto.

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