Em uma avaliação contundente, o Ministério da Justiça (MJSP) sob o comando do ministro Flávio Dino (PSB-MA) e a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a situação resultante da política de armas do governo Bolsonaro como um "caos normativo". Essa afirmação deriva da emissão de 44 medidas legais, constituindo um retrocesso no setor. Essas conclusões, reveladas no mês passado em documentos da Casa Civil, serviram como base para o recente decreto de armas do presidente Lula, que foi publicado no dia 21 do mês anterior.
Destacando o desrespeito às evidências científicas disponíveis sobre os perigos associados à expansão do acesso público a armas de fogo e munições, a nota técnica da Secretaria de Análise Governamental da Casa Civil criticou o desmantelamento da regulação responsável de armas de fogo e munições. Esse processo, ao gerar um caos normativo, também deixou de considerar a opinião pública. A nota cita conclusões encaminhadas pelo MJSP e foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o documento, a gestão Bolsonaro introduziu surpreendentes 44 medidas legais relacionadas a armas de fogo e munições, com uma média de mais de uma por mês. Essas medidas abrangeram decretos, projetos de lei e resoluções, flexibilizando efetivamente as regulamentações de compra e fiscalização de armas de fogo em todo o país. Parte dessas medidas foi posteriormente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise conclui que essas ações normativas representaram retrocessos significativos na regulação de armas de fogo e munições no país, carecendo de justificação substancial ou análise técnica para respaldar os supostos benefícios dessas alterações. Além disso, enfatizou que o governo ultradireitista de Bolsonaro ignorou recomendações de instituições cruciais nesse âmbito, como a Polícia Federal (PF) e o Exército.
Em um decreto recente, o presidente Lula rejeitou um pedido da indústria de armamentos para estabelecer um órgão regulador responsável pela supervisão do controle de armamentos. Em vez disso, a decisão foi tomada de transferir essa responsabilidade do Exército para a PF, marcando uma mudança crucial de abordagem.
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