Flávio Bolsonaro cobra votação de PL que dobra limite de armas; o que muda?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está prestes a votar o projeto de lei (PL) 3.713/2019, que propõe mudanças nas regras de registro, posse e venda de armas de fogo e munições no Brasil. O projeto, apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS), tem gerado acalorados debates e discussões em Brasília.

A CCJ realizará uma audiência pública com a presença de dez especialistas, sendo cinco favoráveis e cinco contrários à proposição, antes de tomar uma decisão sobre a matéria. A data exata da audiência ainda não foi marcada, mas o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), espera que ocorra logo após o feriado da Semana Santa, em uma quinta-feira, para que o projeto possa ser votado na primeira reunião deliberativa após a audiência pública.

O PL 3.713/2019 propõe mudanças significativas no Estatuto do Desarmamento, que foi objeto de intensos debates e discussões quando foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2003, inclusive com a participação popular por meio de um referendo. O senador Flávio Bolsonaro defende a agilidade na votação da matéria, alegando que a Casa precisa enfrentar o assunto e decidir pela aprovação ou não do projeto. Ele ressalta a importância de ouvir os diversos setores envolvidos, como a Polícia Federal, o Exército, as associações representativas das classes da segurança pública e os representantes dos caçadores, atiradores e colecionadores.

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Por outro lado, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram um requerimento para a realização da audiência pública, argumentando que o texto do projeto promove mudanças drásticas no Estatuto do Desarmamento e, portanto, deve ser debatido e ouvido pela sociedade antes de ser votado no Congresso Nacional.

O relator do projeto é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que apresentou a última versão do relatório no dia 14 de março. Desde então, o texto recebeu oito emendas sugeridas pelos integrantes da CCJ, e o relator ainda precisa se manifestar sobre cada uma delas.

Projeto também estabelece um maior rigor nas punições (Foto: Carlos Magno/Governo do Rio de Janeiro)

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS? 

Dentre as principais mudanças propostas pelo PL 3.713/2019, está o aumento de três para seis do número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). O projeto também permite que os proprietários de armamento comprem 100 cartuchos por ano, em comparação aos 50 cartuchos permitidos pelo decreto em vigor. Além disso, o projeto estabelece que cada interessado possa possuir até duas armas de cada tipo (de porte curto, de alma raiada e de alma lisa) e comprar uma unidade de cada por ano.

VEJA NA ÍNTEGRA O PROJETO 

Outro ponto em discussão são as penalidades para crimes relacionados a armas de fogo, que variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O PL ainda aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção. Além disso, o desvio de armamentos para finalidades diferentes das determinadas por lei é adicionado como uma nova categoria criminal no texto proposto.

O relatório do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contém uma série de mudanças em penas para crimes de omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de arma, desvio de armas de titulares de arsenal. Foram também estabelecidos agravantes de penas para outros crimes.

O relator também estabeleceu aumento de pena para todo e qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo, que passam a ser mais intensos e integrados. Segundo o senador, essas mudanças foram sugeridas por organizações da sociedade civil.