Exclusivo Líder da Oposição quer endurecer regras para uso de aeronaves por ministros

Líder da oposição na Câmara, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou um projeto de lei que visa disciplinar o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por Ministros de Estado nos finais de semana, com o objetivo de evitar o uso abusivo e com desvio de finalidade dessas aeronaves oficiais.

De acordo com o projeto, a utilização das aeronaves oficiais pelos Ministros de Estado, a serviço da administração, deverá estar em conformidade com algumas regras estabelecidas. Entre elas, destaca-se que as datas de ida e volta deverão coincidir com o início e o fim da agenda oficial, exceto nos casos em que seja necessário antecipar a ida para atender compromissos do dia seguinte. Além disso, fica determinado que o encerramento da agenda oficial na sexta-feira ou no sábado não autoriza o regresso a Brasília no início da semana seguinte, considerando o sábado ou sábado e domingo como marcos interruptivos dos compromissos oficiais.

O projeto também estabelece que a autoridade requisitante deverá informar à Força Aérea Brasileira o conteúdo da agenda que justifica o uso da aeronave oficial. Além disso, a FAB deverá manter em transparência ativa, em seu portal na internet, as informações relacionadas aos voos realizados.

O descumprimento das regras estabelecidas nesta lei acarretará em responsabilidade civil da autoridade, que deverá reparar o dano causado à União, sem prejuízo das responsabilizações nas esferas administrativa e criminal. O projeto também propõe a inclusão do uso indevido de aeronaves oficiais como uma das condutas passíveis de enquadramento como crime de responsabilidade.

A justificativa apresentada pelo deputado Jordy aponta para o uso abusivo e ilegal de aeronaves da FAB por Ministros de Estado, que optam por utilizar essas aeronaves para passar os finais de semana em suas casas, em vez de utilizar voos comerciais como qualquer cidadão.  O deputado ressalta a necessidade de controle por parte do Congresso Nacional sobre esses desvios, mas reconhece as dificuldades enfrentadas devido à confecção de agendas oficiais nos finais de semana, garantindo assim o uso das aeronaves oficiais.

O projeto de lei do deputado Carlos Jordy segue para as Comissões Técnicas, e caso receba a anuência, será encaminhado para o Plenário da Casa Legislativa.