Na próxima segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar um projeto de lei que estabelece direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. Resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho, liderado por Luiz Marinho, e representantes de aplicativos como Uber e 99, o acordo visa garantir uma remuneração mínima e acesso à Previdência Social para os trabalhadores, com as empresas contribuindo para a previdência.
Nesta primeira fase, o acordo foi selado apenas com empresas de transporte de passageiros e encomendas, deixando de fora aquelas focadas em entregas de comida e transporte por moto, como Ifood e Rappi. Se aprovado pelo Congresso, o projeto classificará os motoristas de aplicativos como uma categoria autônoma, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo Lula considera a garantia de direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativos uma prioridade, visando criar uma rede mínima de proteção social para essa categoria. Embora os motoristas prefiram ser classificados como empreendedores, o projeto inicial não estabelecerá vínculo empregatício.
O Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto isso, está para decidir se há vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas, com uma decisão que terá repercussão geral, influenciando casos semelhantes em outros tribunais.
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