Proposta que acaba com pensões de filhos de militares chega às mãos de Lula

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu encaminhar à Presidência da República um projeto que visa eliminar as pensões destinadas aos filhos de militares. O parecer, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), concluiu que o assunto é de "iniciativa privativa" do presidente, ou seja, cabe a Lula decidir se elabora ou não um projeto de lei para rever as pensões.

A proposta faz parte de uma sugestão de lei apresentada no programa e-Cidadania do Senado. Segundo a legislação, todas as proposições que recebem o apoio de 20 mil brasileiros em um período de quatro meses devem ser analisadas pela Casa. A sugestão de abolir as pensões, defendida pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra, obteve o apoio de mais de 57 mil pessoas e tramita desde 2019.

Na prática, a decisão do Senado não deverá causar grandes problemas para o Planalto neste momento em que Lula busca restabelecer uma relação de confiança com as Forças Armadas após os ataques golpistas de 8 de janeiro. O texto não foi proposto por nenhum parlamentar da base aliada, e o governo não tem prazo para analisá-lo.

No entanto, a proposta agora será enviada ao Executivo devido ao parecer do senador Viana, que faz oposição ao governo. Em seu relatório, o parlamentar argumentou que o Congresso não pode legislar sobre direitos militares, citando um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei relacionados aos militares das Forças Armadas em termos de "seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".

“Esse ressarcimento demandaria análise de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e não se sabe se, ao cabo, a proposta seria acolhida pelo governo”, declarou.

Ao encaminhar a sugestão ao Planalto, Viana avaliou que o Executivo só poderia restringir ainda mais as pensões em um cenário específico: filhos de militares que estão vivos, ingressaram nas Forças Armadas até dezembro de 2000 e optaram, na época, pela contribuição previdenciária adicional de 1,5% de sua renda.

O senador ressaltou que essa alteração exigiria, no entanto, o reembolso das parcelas da contribuição adicional pagas por cada oficial desde 2000.

Saiba mais em: Meionorte.com